Em um dos trechos mais incisivos, Dino abordou diretamente os ataques feitos contra o sistema eleitoral durante o pleito de 2022.

O debate visa, segundo o ministro, reunir contribuições qualificadas que ajudem a Corte a avançar no mérito das ações.

O caso ganhou destaque após declarações do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), sinalizar a existência de um acordo sobre a distribuição das emendas de comissão, o que levantou suspeitas sobre o processo.

A decisão foi motivada após notícias de indícios de mau uso de verbas públicas e por casos recentes de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, segundo o ministro, evidenciam a necessidade urgente de fiscalização mais efetiva.

"Não admito que ninguém me chame de ladrão. Porque essa tese da moral flexível que inventaram é a tese que degrada o serviço público e desmoraliza o Estado. Por favor, consignemos todos que eu não admito. É uma ofensa gravíssima", afirmou Flávio Dino.

Na resposta oficial encaminhada ao STF, na véspera, Sóstenes afirmou estar amparado pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

Dino é relator das ações em que o Supremo, Congresso e governo subscrevem o plano de trabalho que garante maior transparência e rastreabilidade na indicação de emendas parlamentares bilionárias ao Orçamento da União.

As arguições de impedimento e suspeição foram rejeitadas em 28 de fevereiro pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso e, agora, pela maioria do Plenário da Corte.

Dino tocou no assunto durante a abertura da audiência de conciliação sobre outro tema, que trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal.

A decisão do ministro está valendo, mas precisa ser referendada pelo Plenário Virtual da Corte, conforme o regimento interno. A sessão sobre o tema está marcada para começar nesta sexta-feira e terminar às 23h59 da próxima quarta-feira.

No caso de julgamento de Bolsonaro, o presidente da Corte poderia até decidir submeter o pedido ao plenário — mas ele seria rejeitado. Restaria a possibilidade de os próprios ministros se declararem suspeitos, por razão de foro íntimo, o que não ocorreu.

Dino ainda fez a ressalva de que as indicações das emendas terão que ser confirmadas nas comissões dedicadas à saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, elas serão anuladas.

A resposta de Dino veio após um ofício encaminhado à Corte pela Associação Amazonense de Municípios, que expressou preocupação com os impactos da decisão, tomada após o bloqueio das emendas, na última segunda-feira.

O chamado ‘Centrão’, ala majoritária da Câmara e Senado, integrada pela centro-direita, passou a chantagear o governo e não votar pautas econômicas necessárias ao Executivo.

A decisão de Dino chegou acompanhada de ressalvas para cada modalidade de emenda. Ele cita a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na semana passada, que amplia a transparência ao repasse.

O debate, segundo Dino, é motivado pelo aumento do valor das emendas desde 2020 —salto de R$ 13,8 bilhões empenhados no ano anterior para R$ 37,5 bilhões. Neste ano, elas somam quase R$ 52 bilhões.

A sentença é assinada pela juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, com data de 3 de outubro. Em 2023, Dino, que à época era ministro da Justiça, formulou uma queixa-crime contra ‘Monark’ por calúnia, difamação e crime contra a honra.

Relator do processo na Corte Suprema, o ministro Flávio Dino, que suspendeu bilhões de reais em transferências parlamentares, havia previamente permitido duas exceções ao bloqueio: as obras em andamento e situações de calamidade pública.

Ficaram confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos Estados.

A proposta foi feita no voto do ministro durante julgamento virtual da ação que discute o artigo 142 da Constituição. Com o voto de Dino, repercutido nesta segunda-feira, já são três votos contra a possibilidade de uma “intervenção militar constitucional” e outras teses semelhantes.