Dino concedeu o prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada Estado a lista de emendas sem plano de trabalho que serão alvo de inquérito policial.
Por Redação – de Brasília
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do Orçamento da União. A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como ‘Emendas Pix’, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.
Dino concedeu o prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada Estado a lista de emendas sem plano de trabalho que serão alvo de inquérito policial. O cadastro do plano de trabalho para as ‘Emendas Pix’ foi determinado pelo STF a partir de 2022, quando a Corte determinou a aplicação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.
Critérios
Na mesma decisão, Dino determina também que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar mais qualquer emenda de relator ao Orçamento, identificada pela sigla RP9, que não atenda a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões.
Em abril, Dino havia determinado o bloqueio nos repasses de 1,2 mil emendas para a área de Saúde, devido a irregularidades na abertura de conta específica para o recebimento dos recursos.
Outra determinação do ministro foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024. A instituição é suspeita de irregularidades na execução dos recursos públicos.