A decisão responde a ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). Para a instituição sindical, a lei de Rondônia é inconstitucional e atenta contra princípios fundamentais da Carta Magna. Além disso, defende que é a União quem deve legislar sobre normas de ensino, não os Estados.

Para a pesquisadora Givânia Silva, da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), é preciso lembrar que a Lei 10.639, na verdade, é uma alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). “É a lei maior da educação no Brasil”, ressalta Givânia.

A lei foi aprovada por políticos democratas e republicanos em votações no Senado e na Câmara dos Representantes nas últimas semanas após serem feitas mudanças no texto original.

A medida foi apresentada pelos democratas por conta dos temores de uma decisão da Suprema Corte que revogue o entendimento jurídico adotado em 2015, no caso dos matrimônios LGBTQIA+, e em 1967, no caso dos inter-raciais, assim como aconteceu no caso do aborto.

De acordo com a lei, o composto orgânico gerado será aplicado, prioritariamente, em hortas e espaços escolares, podendo ser aproveitada na merenda dos alunos e em atividades complementares voltadas à educação ambiental.

Em caso de descumprimento, as concessionárias podem receber advertências e multas de aproximadamente R$ 20.457,50 e R$ 204.575,00, dependendo da reincidência. A norma determina que o não restabelecimento da bilheteria fiscalizada a cada período de 30 dias será considerado como um ato de reincidência.

Oito meses antes das eleições, governo intensifica sua já dura repressão à mídia. Legislação prevê até três anos de prisão para quem espalhar informações enganosas. Críticos denunciam pior censura da história do país.

A determinação ainda atinge o contrato de prestação de serviços. Segundo a lei, "o prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último".

Entre os cenários que podem desencadear um ataque nuclear está a ameaça de um ataque nuclear iminente; se a liderança, o povo ou a existência do país estiver sob ameaça; ou para ganhar vantagem durante uma guerra, entre outras razões.

De acordo com o texto, a idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização, mas inova ao permitir à mulher a esterilização durante o período do parto.

Relator da matéria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já votou contra a possibilidade de aplicar a nova versão da Lei para rever casos já transitados em julgado. Porém, é a favor da retroatividade em ações que tratam de casos culposos – quando não há intenção do acusado de cometer irregularidades.

Por Alexandre Lucas - Ainda em 2022, será possível a aplicação de R$ 3,8 bilhões com a aprovação da Lei Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo ( de caráter emergencial). A partir de 2023 serão aplicados anualmente R$ 3 bilhões por meio da Aldir Blanc 2.

O Estado abriga a Terra Indígena (TI) Yanomami, a maior em extensão do país, onde metade das aldeias sofre prejuízos provocados pelo garimpo ilegal. No Brasil, todas as TIs são patrimônio da União. 

De acordo com a medida, o Serp vai conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma instituição privada.

A reforma ocorreu na mesma semana em que a Suprema Corte expandiu os direitos dos proprietários de armas, argumentando na quinta-feira pela primeira vez que a Constituição dos EUA protege a competência de um indivíduo portar uma arma em público para autodefesa.

Conforme analistas norte-americanos, a prática do aborto, mesmo em caso de estupros, incestos ou risco para a mãe, poderá ser restringida em metade dos 50 Estados do país. Em alguns casos, de maneira imediata.

Parlamento alemão aprova por ampla maioria abolição de regra de 1933 que proibia que médicos anunciassem publicamente detalhes sobre procedimentos de aborto oferecidos em seus consultórios.

Primeiro grande projeto do tipo aprovado no país em quase 30 anos recebe aval de senadores após ataques que chocaram o país. Lei prevê maior controle de antecedentes criminais de compradores.