A lei foi elaborada com a repercussão do caso envolvendo o vereador Gabriel Monteiro (PL). Após denúncias contra o parlamentar de assédio sexual e moral de ex-funcionários além da investigação da divulgação de vídeo íntimo com uma adolescente.

A lei entrou em vigor em março deste ano, depois de respeitar um intervalo de 180 dias para ajustes da administração aos dispositivos. O texto define como crimes sexuais contra menores aqueles descritos pelo Código Penal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para a rejeição do veto será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadoras, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. A proposta visava homenagear o ator ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio do ano passado, vítima da covid-19.

A medida tem o objetivo de fortalecer ações de combate a esse tipo de violência e a elaboração de um plano estadual. Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos também metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

As penas para quem publicar notícias que não estejam alinhadas com o discurso de governo podem chegar a 15 anos de prisão e há ampliação de uma outra medida aprovada pela Duma no início de março.

O texto apresentado pelo Legislativo dispõe sobre a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito.

A declaração de Lira se deu horas depois de o relator do texto, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmar ao canal norte-americano de TV CNN Brasil que iria se encontrar com o presidente da Casa no início da tarde. Se o regime de urgência for aprovado, e se houver entendimento entre os líderes, a proposta pode ir a Plenário.

O novo governo apresentou seus planos para eliminar a lei no acordo de coalizão assinado em novembro. Tecnicamente, o aborto é ilegal de maneira geral na Alemanha. No entanto, o procedimento é permitido sob certas circunstâncias, e deve ser realizado dentro de 12 semanas desde a concepção.

Parlamentares na Câmara aprovaram o projeto de lei que inclui o passaporte vacinal pouco depois das 5h (horário local), após sessão que virou a noite, por 214 votos a 93. Muitos dos que votaram contra o projeto eram de grupos de extrema direita ou de esquerda.

Segundo a proposição legislativa, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O Parlamento pode emendar a legislação ou anular o veto presidencial, mas é improvável que tenha tempo para qualquer uma destas ações antes de ser dissolvido, o que precederá uma eleição antecipada para 30 de janeiro.

Comunidades locais e políticos que lutaram pela ampliação do parque, criado em 1961, dizem estar preocupados com a possibilidade de retrocesso e apontam mais um episódio de alinhamento entre a bancada ruralista e o governo federal.

Pensando nesse direito fundamental na vida das crianças, que é garantido por lei, o Movimento Unidos Pelo Brincar e a Aliança Pela Infância lançaram um guia para mobilizar cidadãos e gestores públicos para incluir a Semana Mundial do Brincar no calendário oficial dos municípios brasileiros.

Na regulamentação, a SES vai estabelecer os parâmetros para a flexibilização do uso das máscaras, como distanciamento social, ambiente aberto e fechado, percentual de vacinação da população, realização de eventos-teste, além de outros critérios científicos pertinentes.

No último dia 23, Pequim aprovou uma nova lei de fronteiras que permite ao Estado e às Forças Armadas tomar as medidas necessárias para proteger o território e "combater quaisquer atos" que minem as reivindicações territoriais da China.

O texto foi aprovado pela Câmara no começo de agosto. Dentre as mudanças, estabelece que apenas o Ministério Público poderá entrar com uma ação por improbidade administrativa. Atualmente, outros órgãos públicos também podem apresentar essas ações à Justiça.

De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia.

Nos últimos tempos, Pequim tem adotado uma série de iniciativas indicadas para os mais novos, desde restrições aos jogos online, considerados uma forma de "ópio espiritual", até mesmo uma espécie de repressão à adoração "cega" de celebridades da Internet.

Até o dia 29 de outubro, todos os os funcionários púbicos, inclusive os que estão em home office ou são trabalhadores temporários, devem comprovar que estão imunizados. Servem como comprovantes tanto a cópia do comprovante de vacinação, que deve ser registrado como fiel ao documento original pelo servidor público.

Além disso, a legislação oferecia uma pagamento de até US$ 10 mil para qualquer pessoa que denunciasse alguém que tivesse participado do aborto, desde o motorista de aplicativo ou taxista que levasse a mulher para uma clínica até o médico.