Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, Estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas. Um efeito do parcelamento seria a aparência de que as contas do governo se enquadram na Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais pilares da política econômica definida pela equipe econômica.

Alguns deputados da base do governo demonstraram, nesta tarde, desconforto em aprovar a proposta como está, principalmente o trecho que trata da taxação de dividendos, em 20%. A taxa que esses parlamentares aceitariam era menor, entre 10% e 15%.

Por Luciano Siqueira - Apesar da extrema gravidade da crise multifacetada em que o país está envolto e das repetidas sinalizações de absoluta insanidade do presidente da República, e portanto, da possibilidade do seu governo solucionar a crise, diversos fatores que poderiam levar à interrupção desse governo ainda não estão inteiramente postos.

O presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a sessão lendo uma nota contra Bolsonaro, afirmando que o presidente não tem o direito de ameaçar a própria democracia que o elegeu. Ele também classificou o desfile de tanques como “patético”, afirmando que não representa uma demonstração de força, mas “ameaça de um fraco que sabe que perdeu”.

Os partidos PSDB, MDB, PP, DEM, Solidariedade, PL, PSL, Cidadania, Republicanos, PSD e Avante se uniram para derrubar a PEC já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O STF, por sua vez, mobiliza-se contra o retrocesso proposto por Bolsonaro.

“Há chance dos dois PLs (Projetos de Lei) da reforma tributária serem aprovados antes do recesso, mas temos que chegar a um texto que traga melhorias ao sistema efetivamente”, escreveu nas redes sociais o deputado Arthur Lira (PP-AL), que ainda não se pronunciou sobre o adiamento da pauta.

O 'orçamento secreto' “é uma tática montada pelo governo Bolsonaro em 2020 para beneficiar deputados federais e senadores com a indicação da destinação de dinheiro das emendas de relator-geral (também chamadas RP9) em troca de apoio no Congresso.

Parte dos integrantes relata o receio de que as suspeitas de corrupção no Ministério da Saúde não parem por aí e cresçam a ponto de prejudicar a articulação em projetos prioritários. Os casos têm crescido, dia após dia, com o envolvimento de funcionários do segundo escalão do governo.

O objetivo do fim das coligações, combinado com a cláusula, reduz o número de partidos no país. Hoje existem 35 legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo que 28 elegeram representantes há quatro anos.

O documento com dados das investigações foi enviado ao STF em dezembro, no curso do inquérito dos atos antidemocráticos e as mensagens obtidas pela PF apontam que membros de um grupo de WhatsApp batizado de ‘Conselheiros do TL’.

Outra decisão derrubada pelo Congresso foi o veto total ao Projeto de Lei do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para Estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino.

“Em sua sala no quarto andar do Palácio do Planalto, Ramos resgatou um mecanismo incluído pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas que havia sido vetado por Bolsonaro. Assim, em 3 de dezembro de 2019, o ministro assinou sozinho o projeto de lei”, explicita o OESP.

Na véspera, o representante da Pfizer afirmou que Bolsonaro ignorou três ofertas apresentadas pela empresa em agosto do ano passado para a aquisição de vacinas. Em cada uma das oportunidades, foram apresentadas duas propostas: uma de 30 milhões de doses e outra de 70 milhões.

Ao participar de recente audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em Brasília, o ministro da Economia Paulo Guedes defendeu a avaliação periódica e a redução das possibilidades de estabilidade dos servidores públicos.

Há quase um consenso, na Casa, sobre a necessidade de se invalidar a LSN, que foi cunhada nos tempos da Ditadura Militar e desde então serviu de instrumento de repressão em diferentes contextos.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) anunciou, na manhã desta terça-feira, que faria a leitura do requerimento de criação da CPI. Apesar de a Comissão contar com o apoio de 37 senadores, a ampliação de investigações para Estados e municípios ainda é uma dúvida.

A projeção foi solicitada pela Confederação Israelita do Brasil (Conib). Este é o quarto ano em que o Congresso Nacional participa da iniciativa. A primeira projeção, em 2018, foi solicitada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), então presidente do Senado, que também é judeu.

“A utilização das Forças Armadas, por meios violentos ou baseados em graves ameaças institucionais é conduta absolutamente grave. Dado o passado sombrio vivido pelas instituições democráticas brasileiras, tal conduta foi elevada ao patamar de crime de responsabilidade”, destaca o documento.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, pediu que o Congresso americano aprove medidas mais rigorosas de controle de acesso a armas de fogo, um dia após 10 pessoas serem mortas por um atirador em Boulder, no Colorado.

Alheio ao mau humor que caracterizou o discurso de Lira, nesta manhã, o presidente Bolsonaro voltou a bater na tecla dissonante quanto à responsabilidade de seu governo na pandemia que caminha a passos largos para mais de 300 mil mortos.