Na prática, as emendas de relator dão ao Parlamento poder de distribuir recursos do Orçamento da União entre os deputados. O argumento dos críticos é de que falta transparência na gestão desses recursos.

No Senado, foram 64 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O texto, hoje na Câmara dos Deputados, passará pela votação também em dois turnos. Uma vez definida, a PEC permitirá a ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos para sustentar as políticas sociais do novo governo do presidente Lula.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agendou para esta quarta-feira o julgamento das ações de constitucionalidade sobre o pagamento das emendas de relator, que já tem uma previsão de R$ 19,4 bilhões para o ano que vem.

No entanto, a determinação presidencial, na análise de observadores da cena política, é inócua. Com os acordos fechados entre o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) para a governabilidade do próximo presidente, os pagamentos podem ser retomados ainda em janeiro.

Com o apoio dos petistas e socialistas, Lira terá 13 partidos em sua aliança pela reeleição: PT, PSB, PP, União Brasil, Republicanos, Podemos, PDT, PSC, PV, PTB, Patriota, Solidariedade e Pros. Há, ainda, a expectativa de apoio do PL, PSD e MDB a Arthur Lira.

O líder petista ressalvou, porém, que o apoio depende ainda de uma conversa com as outras legendas da federação que o partido encabeça, mas que essa é a tendência do PT: apoiar Lira para Câmara em troca do apoio dele à tramitação da PEC que garante o Programa Bolsa Família em R$ 600.

Nesta manhã, o senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que a PEC prevê a liberação de R$ 175 bilhões fora do teto de gastos para 2023. O valor, segundo ele, inclui R$ 70 bilhões para investimentos e R$ 105 bilhões para programas sociais e aumento real do salário mínimo, além de outros custos.

Segundo Lira, ”essa escolha é aleatória, pela pressão do parlamentar, que muitas vezes tinha que ficar 5, 6 horas na antessala do ministro, com a pasta debaixo do braço, e os pedidos para dizer 'o meu município precisa de saneamento, de uma estrada, de uma casa, de uma água, precisa de uma escola, uma creche".

Pela manhã, Lula conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e na sequência, com o líder do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente eleito também se reuniu, nesta tarde, com os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.

Na próxima terça-feira, o recém-empossado novo presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, vai se reunir com o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. As Forças Armadas estão no grupo de entidades que participam de procedimentos de fiscalização do sistema eleitoral.

Com o texto, eleitoreiro em sua essência, o governo Jair Bolsonaro (PL) espera reverter parte da vantagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa eleitoral. O texto já havia sido aprovado no Senado e tem vários apelidos, entre os quais PEC do Desespero, Kamikaze e das Eleições, entre outros. O placar foi de 393 votos favoráveis e 14 contrários.

O presidente da Câmara também pediu que o governo federal, mais especificamente o Ministério da Economia, encaminhe o mais rápido possível uma medida provisória que altere a Lei das Estatais com o objetivo de garantir “uma maior sinergia” entre as empresas e o governo no momento.

A proposta consta da pauta de reunião marcada para esta segunda-feira com líderes dos partidos. No ano passado, as exportações chegaram a US$ 30 bilhões com a média do preço barril em torno de US$ 70. Neste sábado, o preço do petróleo brent projetado para agosto estava em torno de US$ 113.

O argumento usado por Lira e seus aliados é a necessidade de "esfriar" a crise entre os Poderes. Para isso, bastaria deixar o caso do bolsonarista em banho-maria, adiando a análise de ações que possam levar à punição do parlamentar.

A medida foi tomada no mesmo dia em que a Suprema Corte decidiu condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos.

Recentemente, no entanto, Lira mudou de tom e afirmou que o Projeto de Lei entrará em votação "ainda neste ano”, sem prever uma data. Na avaliação de deputados da oposição, uma das explicações para o recuo está nos protestos que vêm denunciando os impactos da mineração às populações indígenas. 

Bolsonaro tem afirmado que ainda não se decidiu sobre tomar a vacina contra a covid-19. Segundo ele, os líderes devem priorizar a população e serem os últimos a se vacinar. Sua posição destoa do que vem acontecendo com líderes de outros países. Até agora o Brasil já registrou mais de 153 milhões de habitantes com vacinação completa contra a covid-19.

O trecho da PEC dos precatórios aprovado por senadores e deputados foi consensual e libera recursos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, na tentativa de melhorar a popularidade cada vez mais baixa do governo, nas pesquisas de opinião.

Para Lira, foi o grupo que permitiu ao atual governo e aos anteriores estabilidade de governança; além de participar no golpe de Estado que derrubou a presidenta cassada Dilma Rousseff (PT), em 2016. O tal ‘Centrão’, no entanto, voltou aos holofotes nas últimas semanas após a filiação do presidente, Jair Bolsonaro, ao Partido Liberal (PL).

Alguns senadores ainda resistem em apreciar o projeto do IR. O próprio Angelo Coronel (PSD-BA), responsável pelo parecer da proposta, diz que a possibilidade de aprová-lo em novembro é remota. A demora tem irritado o presidente da Câmara.