Enquanto a maioria dos senadores presentes na audiência e parte dos especialistas apoiaram as regras anteriores, estabelecidas por meio de portarias editadas pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), outros participantes alertaram para necessidade de se estabelecer um novo mecanismo, mais moderno e integrado.
Por Redação - de Brasília
A audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), encerrada na noite anterior, mostra que especialistas e senadores permaneceram sem consenso sobre a política a ser adotada para a regulação de armas e munições no país. O debate foi promovido com a intenção de esclarecer dúvidas dos parlamentares em relação ao projeto de lei em tramitação no colegiado que muda as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A proposta já esteve na pauta da CCJ, em março, mas a votação foi adiada para que o texto pudesse ser debatido em audiência pública.
Enquanto a maioria dos senadores presentes na audiência e parte dos especialistas apoiaram as regras anteriores, estabelecidas por meio de portarias editadas pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), outros participantes alertaram para necessidade de se estabelecer um novo mecanismo, mais moderno e integrado, capaz de controlar e fiscalizar o acesso às armas legais no território nacional.
Decreto
No início de 2023, o atual governo publicou decreto que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs). O decreto também restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; além de suspender as concessões de novos registros de clubes e de escolas de tiro, de colecionadores, de atiradores e de caçadores.
Enquanto isso, o governo criou um Grupo de Trabalho (GT) com vistas à apresentação uma proposta de regulamentação do Estatuto do Desarmamento e a reestruturação da política de controle de armas no Brasil.