As declarações de Dino ocorreram após determinação, na segunda-feira, que cidadãos brasileiros não podem ser afetados em território nacional por leis e decisões estrangeiras relacionadas a atos que tenham sido realizados no Brasil.

O ministro Flávio Dino, do STF, frisou que o Plenário do Supremo já aprovou por unanimidade um plano de trabalho para adequar as emendas aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

Dino convocou uma audiência pública para tratar da execução das chamadas emendas impositivas ao Orçamento. O despacho que marca a reunião foi recheado de indicações contrárias ao mecanismo.

A polêmica sobre a alteração do nome das guardas municipais começou após a decisão do STF que confirmou o poder das corporações para fazer policiamento ostensivo nas vias públicas.

A decisão foi tomada a partir de petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção, sob a alegação que a regra descumpre determinações anteriores do STF sobre transparência na destinação de recursos públicos.

Votaram a favor os ministros Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento ainda está em curso no Plenário Virtual do STF, com os votos podendo ser registrados até o dia 5 de março.

Foram convocadas as Advocacias-Gerais da União, da Câmara e do Senado, além do PSOL, que entrou com a ação no STF alegando irregularidades no processo de distribuição das emendas, e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O colegiado, composto pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, tem deixado claro seu posicionamento contra a intentona golpista e as ameaças do ex-presidente contra a Corte Suprema.

Flávio Dino também detalhou a decisão de autorizar o governo a emitir créditos extraordinários fora da meta fiscal para combater as queimadas. Segundo o ministro, o cenário é de guerra, e que nunca viu “alguém parar a guerra por conta de teto fiscal”.

Uma liminar do corregedor do CNJ, ministro Luís Felipe Salomão, afastou Flores e Lenz, por meio de uma liminar, por supostamente desrespeitarem uma decisão do então ministro do STF Ricardo Lewandowski de suspender dois processos da Lava Jato. A decisão de Salomão foi mantida em julgamento colegiado no Conselho, por 9 votos a 6.

“Insistir em infundados ataques pessoais contra o Ministro Alexandre de Moraes, além de ser procedimento indigno, é inócuo”, declarou Dino em seu perfil na rede norte-americana. Para ele, a nota de Barroso é uma mensagem muito clara para eventuais “interessados, interesseiros, nefelibatas ou oportunistas”.

O objetivo da PEC, segundo Dino, será eliminar o benefício que atualmente permite que esses profissionais condenados continuem recebendo salários mesmo após condenados por infrações graves.

Nos questionamentos dos integrantes da CCJ, o senador Flávio Dino (PSB-MA), ministro da Justiça e Segurança Pública indicado presidente Lula ao STF, colocou a imparcialidade e o respeito à atividades do Legislativo como pilares da atuação de um magistrado.

Rocha apresentou parecer favorável à aprovação do ministro da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça (CCH), com rasgados elogios à carreira de Dino. Segundo escreveu, o indicado “saiu da magistratura pela porta da frente, e de forma leal, para legitimamente disputar um mandato eletivo”.

O tempo está curto até a sabatina marcada para 13 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dino, no entanto, enfrenta uma oposição tanto parlamentar, liderada por senadores ligados a Jair Bolsonaro, quanto religiosa, por conta de um segmento evangélico ativo.

Antes da votação em Plenário do Senado, o possível ministro do STF Flávio Dino passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para o dia 13 de dezembro.

O documento, registrado como uma Notícia Fato no MPT-DF, acrescenta que Andreza Matais tinha o objetivo pessoal oculto de “revigorar a candidatura do ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), de quem Andreza se diz ‘amiga pessoal’ e ‘devedora’.

O parlamentar classificou o "clima" junto ao Senado como "respeitoso" e lembrou que, tendo mandato de senador, mantém conversas frequentes com os senadores. O ministro ainda destacou que o ambiente hostil a seu nome está localizado na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados.

Como a presença de Dino era fruto de 19 convocações, no total, sua presença era considerada obrigatória para oitiva na comissão parlamentar. Deputados da oposição, diante da ausência, querem abrir uma ação por suposto crime de responsabilidade do ministro.

Divulgado na última sexta-feira, o documento apontou uma série de irregularidades na gestão de valores pagos em acordos firmados pela operação chefiada pelo então juiz e hoje senador Sérgio Moro (UB-PR). Além disso, identificou um “possível conluio” para desviar recursos pagos pela Petrobras. Dino destacou que concordou com a sugestão do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor do CNJ, de criação do grupo de trabalho para aprofundar as investigações.