O esboço da PEC, segundo Guedes, prevê, primeiro, o pagamento integral e instantâneo das requisições de pequeno valor, dívidas até R$ 66 mil. No outro extremo, estão o que o ministro chamou de superprecatórios, dívidas acima de R$ 66 milhões.
Por Redação, com ABr - de Brasília
Ministro da Economia, o empresário Paulo Guedes disse nesta terça-feira que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamento de precatórios. Os papéis são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.
‘Devo, não nego’
O esboço da PEC, segundo Guedes, prevê, primeiro, o pagamento integral e instantâneo das requisições de pequeno valor, dívidas até R$ 66 mil. No outro extremo, estão o que o ministro chamou de superprecatórios, dívidas acima de R$ 66 milhões.
Paulo Guedes, cada vez mais enfraquecido no cerne do governo, não sabe responder às perguntas mais difíceis
— Devo, não nego, pagarei assim que puder, inclusive estou criando esse fundo para que, vendendo as estatais, vocês possam usar o mais rápido possível', como era a intenção desses grupos que andaram acumulando essas dívidas — declarou.
Nesse caso, o pagamento seria parcelado com entrada de 15%, mais nove prestações iguais anuais.
— Não haverá calote. Os mais vulneráveis serão inteiramente preservados — defende-se o ministro da Economia.
Reunião
No caso dos superprecatórios, a ideia é que a nova regra de parcelamento dê uma previsibilidade orçamentária para os próximos anos. Segundo Guedes, a proposta também será trabalhada dentro do teto dos gastos públicos.
Guedes participou nesta manhã de um seminário virtual sobre as dívidas judiciais e o ajuste fiscal. O evento também contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Na véspera, Guedes participou de uma reunião com outros ministros para tratar da PEC, que também contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
O ministro disse, ainda, que também já conversou com o presidente do STF, Luiz Fux, e que é importante ter esses respaldos político e jurídico.
Limite
A limitação de pagamento de precatórios também deve ser semelhante para estados e municípios. Uma das propostas, segundo Guedes, é estabelecer um percentual anual da receita corrente líquida do ente federativo, em torno de 2,5%.
— Dentro desse limite que dê para pagar todas as requisições de pequeno valor e ainda sobre espaço para pagar mais, vamos subindo até R$ 70 mil, R$ 100 mil, R$ 200 mil. Achamos que todas as sentenças menores de R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos. Isso nos dá muito conforto — garantiu, reafirmando que os superprecatórios já seriam parcelados automaticamente.
Títulos
A novidade, segundo o ministro, é a proposta de usar programas de privatização como moeda de pagamento.
— Podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento desses precatórios. Quando o ritmo de criação de obrigações é maior que a nossa capacidade de pagamento, temos que fazer como todos fazem, você vende o carro para pagar uma dívida e continuar solvente — adiantou.
Para o ministro, o fundo de precatórios permite a separação de gastos extraordinários como esse, ajudando na manutenção do teto de gastos, e é uma garantia de pagamento a quem tem direito.
— Se tem estatais a serem vendidas, se existem fundos do setor privado que compram esses direitos [compram os títulos das dívidas], que isso seja usado para alavancar a transformação do Estado brasileiro — concluiu.
