Documento dá 60 dias para planejamento e reforça direito à moradia diante de proposta que autoriza alienação de 48 áreas públicas.

Deputado estadual acusa a Enel Distribuição Rio de inflar uso de “expurgos” para mascarar indicadores de qualidade, prática que a empresa nega e atribui a eventos climáticos extremos.

Ministério Público Federal questiona licenciamento da construção de hotel de luxo em Paraty, alegando riscos ambientais, ausência de consulta a comunidades tradicionais e desrespeito a normas internacionais.

De acordo com o MPF, as datas do cronograma foram alteradas sem comunicação adequada e a União não apresentou dados sobre o andamento da transição, qual estágio atual. 

De acordo com laudos, os quiosques Sel D’Ipanema, no Posto 9, e Clássico Beach Club, no Posto 10, expandiram suas estruturas além do permitido.

O caso se tornou representativo da letalidade policial no país, pois a vítima tinha esquizofrenia e foi abordada com truculência pelos agentes, mesmo não oferecendo resistência.

O MPF relata, na ação, que o povo Krenak foi vítima de uma série de crimes contra a humanidade, como escravidão, prisão, transferência forçada, tortura, violência sexual e perseguição por motivos étnicos.

A movimentação do Ministério Público é resposta a posicionamento do Ibama, que afirma que há necessidade de anuência para qualquer atividade minerária.

A denúncia aponta a existência de uma organização criminosa, que seria comandada pelo antigo CEO Miguel Gutierrez, apontado como cabeça de um esquema de manobras contábeis.

A medida vem sendo debatida desde 2019 e visa fornecer suporte à atuação do órgão no combate à macrocriminalidade.

A ação civil reivindica, entre outros pontos, que os ex-agentes ou suas famílias (no caso de eles já terem morrido) devolvam recursos ao Estado brasileiro.

Para efetuar a inscrição, é necessário estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com a unidade do MPF onde o candidato deseja concorrer (ver lista completa no edital). Estudantes cursando o último semestre da graduação não são admitidos no estágio.

Os procuradores justificam a demanda sob o argumento de que, caso Gutierrez não seja extraditado, “abre-se a possibilidade de processamento do requerido no Reino da Espanha”. O ex-CEO, mora em Madri, capital espanhola.

O motivo é suposto abuso de poder político e econômico e irregularidades em folhas de pagamento da Fundação Ceperj (o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) em 2022. 

O volume financeiro dos contratos fechados entre 2019 e 2022 chega a R$ 94 milhões e envolvem a empresa Combat Armor Defense do Brasil Ltda. “As descobertas desta investigação são de importância crítica”, disse o MPF.

O pedido foi feito no âmbito de ação civil pública ajuizada contra a União e a Fundação Cultural Palmares em 2018. A instalação do Centro de Interpretação e do Memorial no Galpão Docas Pedro II é uma obrigação estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e deveria ter sido cumprida até 2019.

As ações requerem a responsabilização civil dos acusados e pede o pagamento de R$ 2,1 milhões para reparar os atos de sequestro, tortura, assassinato desaparecimento e ocultação dos corpos de 19 militantes políticos.

No pedido, o MPF cita os dois acidentes ocorridos e alega que eles aconteceram em razão da localização e de erros no projeto. Além disso, destaca que a construção está em área de preservação permanente em que intervenções não são permitidas.

Moraes, em seu discurso, citou como exemplos as milícias, o jogo do bicho e o tráfico de drogas como principais vetores da corrupção no aparato estatal. Ele afirmou, ainda, "ser fundamental" que se corte "o cordão umbilical entre o crime organizado e o crime institucionalizado pela corrupção nos órgãos de Estado".

As instituições consideram que a medida proposta por Paes fere não apenas dispositivos constitucionais como também tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte.