Ministério Público Federal questiona licenciamento da construção de hotel de luxo em Paraty, alegando riscos ambientais, ausência de consulta a comunidades tradicionais e desrespeito a normas internacionais.
Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para anular a licença concedida pela prefeitura de Paraty, na Costa Verde, à construção do Hotel Spa Emiliano, empreendimento de alto padrão da empresa J Filgueiras Empreendimentos e Negócios Ltda. A iniciativa judicial, divulgada na terça-feira, visa suspender imediatamente a licença de instalação por supostas irregularidades no processo de licenciamento e impactos ambientais considerados graves.
De acordo com o MPF, o projeto hoteleiro está localizado dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Cairuçu, território reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial Misto — por sua combinação de biodiversidade atlântica e cultura tradicional caiçara. A construção ameaça ecossistemas sensíveis, incluindo manguezais, áreas de preservação permanente, e zonas próximas a terras indígenas e comunidades quilombolas e caiçaras.
A ação destaca a ausência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de um Relatório de Impacto Ambiental (Rima), documentos exigidos por lei para obras com potencial de degradação ambiental significativa. Além disso, o MPF afirma que não houve consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais afetadas, em descumprimento à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.
O órgão também contesta a forma como foi conduzida uma audiência pública em junho deste ano: realizada com apenas sete dias de antecedência e com participação restrita a comunidades favoráveis ao projeto, enquanto outros grupos diretamente impactados não foram sequer notificados formalmente.
Licenciamento ambiental
A Procuradoria pede que o Estado do Rio de Janeiro assuma o licenciamento ambiental, incluindo a obrigatoriedade de avaliar a variável climática nos estudos técnicos. O MPF também requer a condenação dos réus — a empresa, o estado e o município — ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos.
O projeto prevê a instalação de 67 unidades de hospedagem (25 cabanas e 42 vilas) com piscinas e banheiras privativas em uma área de mais de 35 hectares. Segundo o MPF, essa infraestrutura sobrecarregaria os recursos hídricos e o saneamento da região, além de comprometer a integridade do patrimônio cultural e ambiental local.
A ação tramita na Justiça Federal de Angra dos Reis e aguarda decisão sobre o pedido liminar de suspensão imediata da licença. O MPF afirma que o objetivo é garantir que o desenvolvimento econômico de Paraty aconteça com respeito à legislação ambiental e aos direitos das populações tradicionais que vivem na região.