No caso de abuso infantil, Fux determinou o envio da ação para outra instância da Justiça pelo fato de que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, em razão do fim do mandato como presidente da República.
Por Redação - de Brasília
Os nós que levam à possível inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltaram a ser apertados. A Justiça Eleitoral do Distrito Federal recebeu do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, o pedido da Polícia Federal (PF) sobre a abertura de inquérito contra o ex-mandatário por suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitariam o uso de armas. O processo se segue à apuração, por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), dos gastos realizados por Bolsonaro no Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), mais conhecido como cartão corporativo.
No caso de abuso infantil, Fux determinou o envio da ação para outra instância da Justiça pelo fato de que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, em razão do fim do mandato como presidente da República. O processo também abrange a declaração de conteúdo sexual que “pintou um clima” com meninas, menores de idade, em um de seus passeios públicos.
Desta forma, como o processo não está em fase de julgamento, o STF deixa de ser a instância competente para analisar o caso sobre Bolsonaro e o uso de imagem de crianças. “Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte”, diz o ministro.
Motociatas
A decisão unânime publicada nesta manhã pelo TCU, por sua vez, determina a instauração de uma apuração sobre os gastos cometidos pelo ex-presidente nas manifestações políticas. A partir do pedido feito pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação, vinculada ao TCU, passará a fiscalizar os gastos na esfera da Secretaria-Geral da Presidência da República, gabinete pessoal do presidente e Gabinete de Segurança Institucional. A atuação do Banco do Brasil também será investigada, uma vez que é responsável por operar as transações.
A investigação recairá sobre os gastos executados entre agosto e outubro do ano passado, período eleitoral, uma vez que houve um "aumento expressivo" dos gastos nesta época. Até 8 de novembro do ano passado, pouco depois do período eleitoral, os gastos da Presidência com despesas sigilosas do cartão chegavam a R$ 22.751.636,53, segundo levantamento do UOL.
Dentro deste período, somente entre agosto e outubro, os gastos somaram R$ 9.188.642,20, o que equivale a R$ 3.062.880,73 por mês. Este montante representa um aumento de 108% se comparado à média mensal de gastos em 2021: R$ 1.574.509,64.
Vacinação
A Controladoria-Geral da União (CGU) também decidiu derrubar o sigilo imposto ao cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme alardeou durante a campanha eleitoral, Bolsonaro afirma não ter se vacinado contra a covid-19.
Agora, o conteúdo da carteirinha de vacinação deve ser liberado até o fim da semana e repassado para aqueles que fizeram um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) ao Ministério da Saúde.
"Há uma discussão quando se está diante de uma política pública de vacinação no meio de uma pandemia. As pessoas eram estimuladas ou desestimuladas a se vacinarem e isso gerava impacto no índice de contaminação, nas mortes. Em uma situação como essa, será que há interesse público numa carteira de vacinação de uma autoridade pública? A discussão é legítima e a decisão vai ser tomada pela área técnica da CGU", resumiu o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho.