No ato, serão entregues mais de 180 mil assinaturas da campanha ‘Sem Anistia para Golpista’, que objetiva arquivar o Projeto de Lei (PL) que objetiva anistiar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e no golpe de Estado fracassado.
Por Redação – de Brasília
Uma comitiva de organizações da sociedade civil que integram a coalizão ‘Pacto pela Democracia’, como o Nossas, Conectas, Instituto Sou da Paz, entre outras, realizará ato contra a Anistia nesta quarta-feira, a partir das 14h30, em frente ao busto do ex-deputado Rubens Paiva, no anexo II da Câmara dos Deputados.
No ato, serão entregues mais de 180 mil assinaturas da campanha ‘Sem Anistia para Golpista’, que objetiva arquivar o Projeto de Lei (PL) que objetiva anistiar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e no golpe de Estado fracassado. Para Arthur Mello, coordenador legal do ‘Pacto pela Democracia’, a responsabilização ao ataque ao Estado Democrático de Direito não é uma pauta governista e, portanto, não deve ser tratada com uma disputa de partidos.
— A responsabilização é uma agenda da sociedade civil e de defesa da democracia: o Congresso Nacional trava pautas importantes por conta do golpismo e fica à mercê de um projeto antipopular, que não resolverá questões urgentes da população — pontuou.
Crime
O ‘Pacto pela Democracia’ emitiu um posicionamento oficial reivindicando o arquivamento do PL da Anistia. Conforme texto da nota, o projeto é apresentado sob o falso manto de “pacificação nacional”, porém representa a defesa de interesses privados e negação da justiça.
“A verdadeira pacificação se constrói com responsabilização. O projeto não é apenas inconstitucional – já que a própria Constituição de 1988 estabelece que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado é crime inafiançável e imprescritível”, concluiu o documento.