De acordo com o texto aprovado, os pagamentos, decorrentes de decisões judiciais contra o governo, deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado.
Por Redação – de Brasília
A Câmara concluiu, na madrugada desta quarta-feira, a aprovação em dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma como o governo contabiliza os pagamentos de precatórios a partir de 2027, ajudando a cumprir metas fiscais que antes eram consideradas inalcançáveis. A proposta retornará agora ao Senado para uma nova votação depois de mudanças feitas pelos deputados.
De acordo com o texto aprovado, os pagamentos, decorrentes de decisões judiciais contra o governo, deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a cada ano, a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado. Pelo texto, todos os precatórios deverão ser contabilizados no prazo máximo de 10 anos.
Sem a mudança constitucional, esses pagamentos seriam totalmente contabilizados na meta fiscal do governo a partir de 2027, o que, segundo previsões orçamentárias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tornaria a política fiscal inviável.
Autorização
Nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano, a equipe econômica do governo estimou que os pagamentos de precatórios em 2027 vão superar R$120 bilhões. Atualmente, com autorização do Supremo Tribunal Federal, apenas parte desses pagamentos é considerada na meta de resultado primário, mas esse regime especial expira após 2026.
A proposta também flexibiliza os prazos de pagamento de precatórios para municípios e relaxa regras para quitação de dívidas previdenciárias dessas prefeituras. Relator da PEC, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) teria negociado com o Ministério do Planejamento e Orçamento.