O texto aprovado cria regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. A proposta entende que o criptoativo não é um título mobiliário, não ficando sujeito dessa forma à fiscalização da CVM.

Não apenas os impostos federais, explica Carla Ferreira, mas também estaduais e municipais poderiam ser reduzidos ou zerados. No entanto, esse dispositivo valeria apenas para este ano e o próximo, o que denuncia o caráter eleitoral dessas propostas.

Um dos vetos que tendem a ser derrubados é o do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos. O governo alega que "não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS, portanto não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

A decisão de Bezerra foi anunciada no dia seguinte à derrota de Bezerra no Senado na disputa por uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), que teve como escolhido pelo Plenário o senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Desde o início de sua fala na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na manhã desta quarta-feira , Mendonça falou repetidamente sobre respeito à democracia e ao princípio da laicidade.

A regra da LRF somente valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com especialistas. A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano.

A Câmara aprovou no segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  por 323 votos a 171 em 9 de novembro. O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos -tudo para viabilizar o Auxílio Brasil em ano eleitoral.

A sessão foi suspensa após pedido de vista coletiva. Rogério Carvalho (PT-SE) e Omar Aziz (PSD-AM) tentaram, inclusive, adiar a leitura do texto, sob o argumento de que foi disponibilizado um período de menos de 24 horas aos senadores antes da reunião, o que contraria o Regimento Interno.

Alguns senadores ainda resistem em apreciar o projeto do IR. O próprio Angelo Coronel (PSD-BA), responsável pelo parecer da proposta, diz que a possibilidade de aprová-lo em novembro é remota. A demora tem irritado o presidente da Câmara.

A proposta alinha a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento, já decidiu dessa forma. O texto incorpora ao Direito Penal o que o Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais e juízes em todo o Brasil já vêm consolidando: a injúria racial é crime de racismo e assim deve ser tratada.

Sete deputados que estão entre os críticos do texto decidiram que irão recorrer à Corte mesmo depois de a ministra Rosa Weber ter negado, no último dia 9, três ações que pediam anulação da votação de primeiro turno da PEC na Câmara dos Deputados. 

O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como relator da PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara nesta terça-feira.

O parlamentar, a exemplo do presidente da República, disse nesta sexta-feira que desconhece os fatos. Em nota, o ex-presidente do Senado afirmou não ter envolvimento com os desvios.

Mendonça foi indicado em julho e desde então, Alcolumbre tem resistido em marcar a data para a sabatina. A indicação do “terrivelmente evangélico”, conta com o apoio de lideranças evangélicas e neopentecostais, que prometem realizar protestos em diversas cidades do país caso o senador.

A possível candidatura de Moro poderia embaralhar o cenário eleitoral para o Senado em SP e seria uma reviravolta para a própria terceira via. Uma campanha dele para o parlamento no estado poderia fortalecer Doria, caso o tucano seja escolhido pelo partido para disputar a Presidência.

A questão, no entanto, não explica sozinha o gélido cenário em que Mendonça se encontra hoje no Legislativo, apesar das costuras e constantes idas e vindas do ex-AGU a gabinetes de senadores para tratar do apoio à indicação na futura sabatina.

Danilo Trento, na empresa Primarcial Holding e Participações, com sede em São Paulo, usa o mesmo endereço da empresa Primares Holding e Participações, cujo sócio é Francisco Maximiano. O empresário também foi apontando pelo lobista Marconny Faria como “verdadeiro dono” da Precisa Medicamentos.

Presidente do Senado, Pacheco comprometeu-se com os evangélicos a conversar com seu antecessor, Davi Alcolumbre, e tentar liberar a sabatina, de forma a permitir que o nome de Mendonça seja aprovado, ou não, para o cargo. Mas a resistência ao ex-ministro tem crescido junto aos senadores.

“O eleitor sempre sabe em quem vota. Nunca sabe, contudo, a quem seu voto ajudará a eleger. Muitos partidos implicam muitos acordos, num investimento maior", disse a senadora Simone Tebet, relatora da matéria na CCJ do Senado.

"O Brasil não começou essa crise, mas acrescentou muito combustível nesse incêndio. O Brasil não tem desculpas para não assumir sua responsabilidade. A Amazônia, os pulmões do mundo, agora está no limite e emitindo mais carbono do que consumindo por causa do desmatamento e das queimadas", afirmou Greta Thunberg.