O magistrado ressaltou que a apresentação isolada de fotografias, sem a inclusão de indivíduos com características semelhantes ao suspeito, viola as normas estabelecidas pelo Código de Processo Penal e, portanto, deveria ser anulada.

A lei busca impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de medidas construídas à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal.