“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, escreveu Fachin, em seu voto. Entre os trechos dos decretos que foram suspensos, está a autorização da posse de armas de uso restrito e a compra de até 1 mil munições por parte dos CACs, apoiadores da ultradireita.

Partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país entraram em vigor nesta terça-feira.

A nova política federal vai no caminho contrário ao do Estatuto do Desarmamento, de 2003, que havia endurecido as exigências e afastado as armas da população. O estatuto permanece em vigor, mas parte de suas regras foi afetada pelas recentes medidas presidenciais.