A posição do relator, no entanto, confronta diretamente o entendimento do STF. Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, enviou um ofício à Câmara ressaltando que não é possível suspender a ação penal por completo.
Por Redação – de Brasília
O deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), relator da proposta do PL que visa suspender a ação penal contra o colega da ultradireita Alexandre Ramagem (PL-RJ), apresentou nesta quarta-feira parecer favorável à paralisação integral do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que deu início à análise da proposta, embora a votação tenha sido adiada para a próxima semana.
“Considerando estarem preenchidos os requisitos para sobrestamento da ação penal, e considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, diz o parlamentar, em seu parecer.
Mandato
A posição do relator, no entanto, confronta diretamente o entendimento do STF. Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, enviou um ofício à Câmara ressaltando que não é possível suspender a ação penal por completo. Segundo Zanin, apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem poderiam ter a tramitação interrompida: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — ambos considerados delitos posteriores à diplomação do parlamentar, ocorrida em dezembro de 2022.
Segundo o ministro, o artigo constitucional que permite à Câmara sustar processos contra seus integrantes somente poderá ser aplicado para crimes cometidos após o início do mandato. Crimes anteriores à diplomação, portanto, devem prosseguir em julgamento regular.