A medida limita a possibilidade para a prisão em flagrante de parlamentares, principalmente quando são acusados de cometer desvios de recursos públicos nas chamadas ‘emendas parlamentares’.
Por Redação – de Brasília
Os deputados da extrema direita e do chamado ‘Centrão’ aproveitaram o sequestro da Mesa Diretora da Câmara, na noite passada, e cobraram um resgate para que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomasse o controle dos trabalhos legislativos. O butim é a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a blindagem dos parlamentares.
A medida limita a possibilidade para a prisão em flagrante de parlamentares, principalmente quando são acusados de cometer desvios de recursos públicos nas chamadas ‘emendas parlamentares’. O texto, chamado por deputados de ‘PEC das Prerrogativas’ ou ‘PEC da Impunidade’, como é chamado por congressistas contrários à matéria, deverá ser pautado já na próxima semana.
Mas a cobrança vai adiante, como condição para que o Plenário fosse devolvido a Hugo Motta. Os deputados liderados por bolsonaristas querem a anistia aos réus do 8 de janeiro. Apesar das negociações, o texto dificilmente será votado por enfrenta resistência de Hugo Motta e de líderes da centro-direita.
Propostas
O fim do foro privilegiado, outro item negociado pelos deputados insurgentes, que faria com que os processos contra os parlamentares voltassem a tramitar inicialmente na Justiça de Primeira Instância, segundo aliados de Motta, também não deve progredir. Analistas jurídicos alertam que a matéria poderia causar um caos jurídico no país.
Apoiadores do ex-mandatário neofascista Jair Bolsonaro (PL) e o ‘Centrão’ disseram a jornalistas, nesta quinta-feira, que o acordo para a retomada da ‘PEC da Impunidade’ foi estabelecido com o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e o líder do PP, Dr. Luizinho (PP-RJ), próximos de Motta. Essa PEC tem mais adesão entre centristas do que a do fim do foro privilegiado.
A PEC foi uma das primeiras grandes propostas apresentadas na era de Arthur Lira (PP-AL) como presidente da Casa e causa de controvérsia. Internamente, líderes querem discutir possíveis alterações no texto antes que seja levada à votação.
No limbo
A PEC permite a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o uso de tornozeleira eletrônica, somente após decisão da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Se elementos recolhidos forem analisados sem essa decisão do plenário do STF, o responsável pela análise estaria cometendo crime de responsabilidade, passível de impeachment do magistrado.
A ‘PEC da Impunidade’ chegou ao Plenário em fevereiro de 2021. O texto, de autoria do atual ministro do Turismo, deputado Celso Sabino (União-PA), passou por ampla discussão, mas não houve um acordo estabelecido e caiu no limbo, em uma comissão especial que nunca se reuniu.
Após uma penosa negociação, Motta conseguiu ocupar sua cadeira e discursou dizendo que o “país deve estar em primeiro lugar e não projetos pessoais”, mas encerrou a sessão sem votar qualquer proposta.