A decisão do TCE ocorre após denúncias de irregularidades na execução do contrato, incluindo ausência de estrutura física prometida e incompatibilidade de horários dos servidores envolvidos.
Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão dos pagamentos de um contrato de R$ 18,5 milhões firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), informa o diário conservador carioca O Globo. O acordo previa a criação do Laboratório de Estudos de Tecnologia BIM (LABIM), destinado a implementar a metodologia Building Information Modelling (BIM) em projetos de infraestrutura do governo estadual.
A decisão do TCE ocorre após denúncias de irregularidades na execução do contrato, incluindo ausência de estrutura física prometida e incompatibilidade de horários dos servidores envolvidos.
O contrato previa a aplicação da tecnologia BIM, que permite integração entre engenheiros, arquitetos, construtores e demais profissionais, em cinco projetos do DER, entre eles a construção do viaduto de Vista Alegre, em São Gonçalo, e a reforma da RJ-238, estrada que dá acesso ao Porto do Açu, no norte do estado. A parceria previa, ainda, a utilização de um laboratório de 463 metros quadrados para abrigar a equipe técnica e conduzir os trabalhos. No entanto, segundo o TCE, a estrutura não foi construída até o momento.
A suspensão dos repasses foi motivada por representação protocolada pelo deputado estadual Alan Lopes (PL), que denunciou falhas na execução do projeto e o possível desvio de finalidade no uso de recursos públicos.
— Não poderia aguardar outra decisão diferente que não a suspensão dos pagamentos desse processo temerário. São vários os esquemas criminosos, travestidos de processos legítimos — afirmou Lopes.
Um dos principais pontos destacados pela área técnica do TCE diz respeito à carga horária dos servidores envolvidos. O contrato prevê que alguns servidores do DER atuem no projeto LABIM por 40 horas semanais, além de cumprirem sua carga regular de trabalho no órgão. O relatório da Coordenação de Auditoria de Políticas de Mobilidade e Urbanismo do tribunal considera essa jornada “inviável”, dada a dedicação já exigida pelos cargos públicos.
– Há indícios de irregularidades, consubstanciadas em despesas irregularmente realizadas, que poderiam impactar nocivamente o erário e contornar os limites de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – escreveu o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, responsável pela decisão cautelar.
Desde o início da execução do contrato, em 2024, mais de R$ 3 milhões já foram pagos. A decisão do TCE suspende os repasses futuros até que todos os questionamentos sejam esclarecidos.
DER
Em nota, o DER informou que responderá aos apontamentos no prazo estipulado pelo tribunal. A Uerj também se manifestou, ressaltando a importância do projeto na formação dos alunos de Engenharia.
“O projeto LABIM-Uerj tem sido um diferencial na formação dos estudantes do Curso de Engenharia da Uerj. A Universidade acredita ser possível a continuidade deste e de outros projetos importantes para o desenvolvimento da sociedade”, afirmou a instituição.
O caso segue em análise no TCE, que ainda poderá determinar medidas adicionais, inclusive a devolução de valores pagos, caso as irregularidades se confirmem.