De acordo com o documento, a partir do trânsito em julgado da sentença, a Apple só deverá vender seus telefones em território nacional com a entrega dos respectivos adaptadores de energia aos compradores.
Por Redação, com Byte - de São Paulo
O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de SP, publicou na quarta-feira a decisão de primeira instância que condenou a empresa Apple a pagar R$ 100 milhões e a obrigou a vender seus celulares com carregadores. Eles estão sendo vendidos de forma separada dos aparelhos desde 2020.
A Justiça atendeu à ação civil pública da Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC). Segundo o advogado Nelson Wilians, ela tinha o objetivo de denunciar a prática abusiva de venda dos celulares sem o adaptador de energia USB-C, configurando “venda casada às avessas”.
De acordo com o documento, a partir do trânsito em julgado da sentença, a Apple só deverá vender seus telefones em território nacional com a entrega dos respectivos adaptadores de energia aos compradores.
Ainda conforme a decisão, os adaptadores devem garantir o desempenho e velocidade de recarga prometidos para cada aparelho, “de modo que tal obrigação seja feita individualmente, por CPF ou CNPJ, mediante apresentação física do aparelho ou respectiva nota fiscal, o que for mais fácil ao consumidor, que tenha adquirido produtos após 13/10/2020”.
Como indenização por danos sociais, a empresa também ficou com a obrigação de pagar R$ 100 milhões de reais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente. A empresa diz que irá recorrer da decisão.
Carregadores
A explicação da Apple para ter deixado de vender seus aparelhos com carregadores, a partir de outubro de 2020, foi a de reduzir suas emissões de carbono. A empresa alega que os adaptadores de energia representam o maior uso da empresa de zinco e plástico, e que eliminá-los da caixa ajudou a reduzir 2 milhões de toneladas métricas de emissões de carbono.
Ainda segundo a Apple, existem bilhões de adaptadores de energia USB que os clientes podem usar para carregar e conectar seus dispositivos.
No entanto, o juiz assinala: “É evidente que, sob a justificativa de uma “iniciativa verde”, impõe a requerida ao consumidor a necessária aquisição de adaptadores que antes eram fornecidos juntamente com o produto”.
E complementa: “Inexiste a “alternativa” preconizada pela requerida em sua resposta, pois a alternativa é, ou comprar o adaptador, já que ele não é mais fornecido, ou, simplesmente, não mais utilizar o aparelho a contento, máxime os modelos antigos”.
A argumentação de que a prática da empresa trata-se de uma venda casada “às avessas” se dá porque, segundo o documento, não se vende o produto mediante a aquisição do outro, mas, somente se pode utilizar o produto se se adquirir o outro.
O documento também alega má-fé da empresa ao invocar a defesa do ambiente para deixar de vender os carregadores junto aos celulares, já que “incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão que está a sofrer”.
Invenção foi seguida por concorrentes
Na época em que a Apple fez a mudança para não incluir os carregadores nas caixas dos celulares, a Samsung, empresa concorrente, resolveu seguir a tendência. Em janeiro de 2021, passou a não incluir o carregador de parede e o fone de ouvido na caixa, deixando apenas o cabo USB.
Assim como a Apple, a Samsung usou a mesma justificativa de “propósitos ambientais”. Apesar disso, o consumidor ainda possuía a opção de resgatar o carregador na página “Samsung para você”.
Em outubro de 2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou as duas empresas por não justificarem a ausência dos carregadores. Em maio de 2022, a Senacon também orientou as mais de 900 unidades do Procon a iniciarem processos administrativos contra a Apple e a Samsung.
Essas ações levaram a Samsung a voltar a incluir os carregadores em seus modelos Galaxy Z Flip 4 e Z Fold 4, em agosto deste ano, embora alguns modelos, como o Galaxy S22, ainda necessitem de solicitação pelo site da empresa.