O novo Estatuto da Criança e do Adolescente Digital estabelece regras mais rígidas para redes sociais, publicidade online e jogos eletrônicos, exigindo supervisão dos pais e proteção integral no ambiente virtual.
Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro
O Congresso Nacional aprovou na semana passada o chamado ECA digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, que agora aguarda a sanção do presidente Lula. O texto, considerado um marco regulatório para a proteção de menores em ambientes virtuais, busca atualizar as normas do tradicional Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, e adaptá-las às transformações tecnológicas e sociais do século XXI.
De acordo com Carlos Eduardo Guerra, professor de Direito do Ibmec RJ, a aprovação do projeto representa um passo tão relevante quanto a criação do ECA há mais de três décadas, quando foi estabelecido o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.
– Da mesma forma que em 1990 tivemos uma revolução na proteção desses direitos, agora veremos um movimento semelhante, só que direcionado ao ambiente digital – afirma o especialista.
O que muda com o ECA digital
A proposta cria uma nova estrutura legal para proteger crianças e adolescentes no mundo virtual, onde estão cada vez mais expostos a riscos como assédio, cyberbullying, dependência tecnológica e exploração comercial. Um dos principais pontos é a exigência de supervisão parental para menores de 16 anos em redes sociais. Isso significa que uma criança ou adolescente só poderá criar uma conta digital vinculada ao cadastro de um responsável — seja pai, mãe, responsável socioafetivo ou mesmo avós que detenham a guarda legal.
Na prática, isso permitirá que toda movimentação online de uma conta utilizada por um menor esteja diretamente associada e monitorada pela conta de seu responsável. Essa vinculação cria uma camada extra de proteção contra interações indevidas e conteúdos prejudiciais.
Além disso, empresas que atuam no ambiente digital — incluindo redes sociais, plataformas de jogos eletrônicos e anunciantes que miram o público infantil — terão obrigações mais rígidas. Elas precisarão emitir alertas sobre riscos, limitar o tempo de uso de jogos e garantir que o acesso de menores aconteça somente com acompanhamento parental.
Publicidade e limites no ambiente digital
Um dos pontos sensíveis abordados pelo ECA digital é a relação entre crianças e adolescentes e o conteúdo publicitário. Atualmente, muitas empresas utilizam redes sociais para direcionar anúncios a esse público, aproveitando-se da exposição crescente de menores. Com a nova lei, esse tipo de prática passará a ser regulado de forma mais rigorosa, restringindo a exploração comercial de um público considerado vulnerável.
Jogos eletrônicos também entram na lista de maior supervisão. Plataformas terão que implementar mecanismos que garantam alertas, limites de uso e sistemas que assegurem a presença de responsáveis legais durante o acesso de menores.
Prazo de adaptação
Se sancionado sem alterações, o ECA digital terá um prazo de vacância de um ano, o que significa que entrará em vigor em agosto de 2026. Esse período servirá para que empresas de tecnologia, redes sociais, plataformas de jogos e órgãos públicos se adaptem às novas exigências.
A conexão com a PEC da Primeira Infância
Paralelamente ao ECA digital, o Congresso também discute a PEC da Primeira Infância, que amplia a proteção integral a crianças de até seis anos de idade. O texto prevê prioridade orçamentária e políticas públicas voltadas à primeira infância, como creches, educação infantil e suporte social.
Na prática, enquanto a PEC busca fortalecer a proteção física e social das crianças, o ECA digital foca na dimensão virtual, reconhecendo que o ambiente online já faz parte da vida cotidiana de milhões de menores brasileiros.
Impacto social e psicológico
Segundo especialistas, a exposição precoce e desmedida de crianças e adolescentes em redes sociais pode trazer sérios prejuízos ao desenvolvimento emocional, como ansiedade, baixa autoestima e dependência digital. Para Carlos Eduardo Guerra, o novo estatuto busca justamente enfrentar esse problema ao impor limites e responsabilizar tanto os responsáveis legais quanto as empresas que lucram com a presença desse público online.
– O que o Congresso pretende é regular essas interações para que a sociedade contemporânea consiga oferecer uma proteção efetiva às crianças e adolescentes. Estamos falando de uma geração hiperconectada e extremamente vulnerável – destaca o professor.
Desafios para implementação
Apesar da relevância do projeto, sua aplicação prática exigirá investimentos em fiscalização, tecnologia e campanhas de conscientização. Caberá ao poder público, especialmente ao Ministério da Justiça e ao Ministério dos Direitos Humanos, garantir que as novas regras saiam do papel e sejam efetivamente cumpridas.
Além disso, o setor privado precisará rever modelos de negócios, especialmente aqueles baseados em publicidade direcionada a menores, o que pode gerar resistência e disputas jurídicas.
Um novo marco para o Brasil
Assim como o ECA de 1990 consolidou a proteção integral de crianças e adolescentes no plano jurídico e social, o ECA digital pretende inaugurar uma nova era de direitos na era da internet. Se sancionado, será a primeira lei brasileira dedicada exclusivamente à proteção de menores no ambiente digital, estabelecendo um marco regulatório pioneiro na América Latina.
A expectativa é que, com sua entrada em vigor em 2026, o Brasil dê um passo significativo para equilibrar inovação tecnológica com responsabilidade social, garantindo que o ambiente digital seja mais seguro e saudável para crianças e adolescentes.
Reações e polêmica
Relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto foi apresentado originalmente em 2022 por Alessandro Vieira (MDB-SE). Durante a votação, parlamentares destacaram o “consenso histórico” em torno da proteção infantil. Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, trata-se de “um dever histórico”.
Apesar do apoio majoritário, alguns senadores levantaram críticas. Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) alertaram para o risco de a proposta abrir caminho para uma regulação mais ampla das redes sociais, defendendo que o controle deveria ser exercido prioritariamente pelos pais.
Contexto internacional
O tema ganhou força no Brasil após denúncias do influenciador Felipe Bressanim (Felca) sobre exploração sexual de crianças em conteúdos digitais. Segundo Alessandro Vieira, a aprovação faz do país o primeiro das Américas a aprovar uma lei específica contra a adultização infantil online, aproximando o Brasil de legislações já em vigor na União Europeia.
PEC da Primeira Infância: Câmara cria comissão especial para mudar a Constituição
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção dos direitos das crianças ao criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34-2024, conhecida como PEC da Primeira Infância. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou nas redes sociais: “Não é replay. É mais um passo em defesa das nossas crianças”.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca incluir a primeira infância – período que vai do nascimento até os 6 anos de idade – como destinatária expressa de uma série de direitos já previstos na Constituição. Entre eles estão saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, convivência familiar e comunitária, além da dignidade, do respeito e da liberdade.
Direitos ampliados na Constituição
A PEC estabelece que a família, a sociedade e o Estado terão dever constitucional de assegurar, com absoluta prioridade, esses direitos desde os primeiros anos de vida. O texto também reforça a proteção contra abusos, violência e exploração sexual, prevendo punições severas a quem cometer tais crimes contra crianças.
Um marco para políticas públicas
Especialistas consideram que a inclusão explícita da primeira infância na Constituição pode fortalecer políticas públicas de longo prazo, ao garantir que investimentos e programas sociais coloquem as crianças no centro das decisões. Essa mudança dialoga com o entendimento de que os primeiros anos de vida são determinantes para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional.
Próximos passos
A comissão especial instalada por Hugo Motta será responsável por discutir a proposta, ouvir especialistas e definir ajustes no texto antes de levá-lo ao plenário. Como se trata de uma PEC, a aprovação exige votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Com a tramitação da PEC 34/2024, o Congresso retoma o debate sobre como garantir prioridade absoluta às crianças pequenas, reconhecendo a primeira infância como fase decisiva para o futuro do país.
Efeito Felca: plataformas apertam cerco contra conteúdo impróprio
O chamado “efeito Felca” ganhou proporções inéditas no YouTube e acendeu um alerta vermelho sobre a moderação de conteúdo na plataforma. Após a repercussão de um vídeo considerado impróprio, que envolvia uma criança, canais com até 14 milhões de inscritos foram derrubados de forma definitiva, provocando forte reação entre criadores de conteúdo e espectadores.
A expressão surgiu em referência ao influenciador e humorista Felca, que recentemente se tornou capa da Elle Men Brasil e viu seu nome associado ao debate sobre os limites do que pode ou não circular nas redes. A polêmica repercutiu de forma tão intensa que levou o YouTube a revisar medidas contra publicações que colocam em risco a segurança infantil.
O caso mostra como a pressão da opinião pública e a fiscalização sobre conteúdos virais podem gerar efeitos imediatos e radicais. Para especialistas em mídia digital, o episódio marca uma guinada na forma como a plataforma pretende lidar com temas sensíveis. Canais que antes movimentavam milhões de visualizações e patrocínios foram simplesmente apagados, deixando fãs sem acesso ao material acumulado por anos.
A decisão, segundo analistas, vai além do caso específico: ela sinaliza que a plataforma não tolerará mais zonas cinzentas quando se trata de crianças em produções. Isso abre espaço para uma discussão mais ampla sobre liberdade de expressão versus proteção de menores em ambientes digitais.
O “efeito Felca” ainda deve provocar novas mudanças, já que outros criadores agora temem sofrer sanções por conteúdos considerados inadequados. A plataforma, por sua vez, aposta que a postura mais rígida ajudará a evitar novas crises de imagem e a preservar a confiança de pais, anunciantes e do público em geral.