Os dois temas já estavam previstos no no PL das Fake News, que teve sua votação adiada diante da resistência de parte dos deputados. A versão integral do PL tende a ser repartida em temas estanques, a exemplo da proposta de remuneração dos artistas no PL de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Por Redação - de Brasília
A pauta da Câmara dos Deputados para esta quarta-feira registrava a votação do regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) que assegura o pagamento de direito autoral a artistas a partir da divulgação de conteúdo pelas plataformas digitais. Embora o texto básico tenha sido acordado com a maioria dos líderes dos partidos, eles ainda negociam a inclusão do pagamento também aos veículos de imprensa, que têm o noticiário compartilhado nos mecanismos de busca e de mensageria.
Os dois temas já estavam previstos no no PL das Fake News, que teve sua votação adiada diante da resistência de parte dos deputados. A versão integral do PL tende a ser repartida em temas estanques, a exemplo da proposta de remuneração dos artistas no PL de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Com a aprovação do regime de urgência, a tramitação do texto tende a ser acelerada, dispensando o exame nas comissões temáticas.
Ainda na mesa de negociação sobre o PL das Fake News, a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na regulação das redes sociais tem sido debatida entre os deputados. A agência atua junto ao Congresso para convencer os parlamentares que tem condições de assumir a atribuição de regular as redes sociais e supervisionar as chamadas ‘big techs’.
Moderação
O trabalho de convencimento por parte de dirigentes da agência conta até com a proposta embrionária de uma "superintendência de serviços e direitos digitais”, que ficaria responsável por combater a desinformação e os discursos de ódio e antidemocráticos. A articulação ocorre em meio à resistência de parte dos parlamentares sobre a definição de uma instância definida para fiscalizar e moderar o conteúdo dissipado.
A agência propõe até um organograma para a nova superintendência, uma vez que desde 2019, conforme descreve a Anatel, contrata consultorias para atualizar seu plano estratégico e se reposicionar diante do mercado específico.
"A Anatel regulou a mudança do paradigma das comunicações brasileiras, do analógico para o digital (…). Assim, a agência se entende apta para esse debate (do PL das Fake News), caso o Parlamento entenda que seja necessário um órgão de Estado para regular e fiscalizar tais atividades” diz a proposta da agência, repassada ao diário conservador paulistano Folha de S. Paulo, nesta quarta-feira.
Demandas
Ao longo dos últimos dias, o próprio presidente da Anatel, Carlos Baigorri, têm transitado entre as bancadas para tentar convencer os deputados de que a agência está apta a supervisionar as plataformas.
"A inclusão de atribuições relacionadas ao regramento das informações transmitidas pelas plataformas poderia ser organicamente absorvida pelo organograma" da nova superintendência, adianta a apresentação distribuída aos parlamentares. A Anatel diz, ainda, que dispensaria contratações para executar o serviço. Bastaria uma reorganização no quadro de servidores para atender às novas demandas.
Sob o guarda-chuva da superintendência haveria três gerências: a de liberdade de expressão e acesso à informação; a de responsabilidade social das plataformas, e a de transparência algorítmica. A autarquia adianta, por fim, que as novas competências têm foco no usuário das plataformas digitais, empoderando a sociedade no uso das ferramentas pela garantia de direitos fundamentais, educação para consumo e proteção contra arbitrariedades.