Associações que representam Meta, Google, Microsoft e outras gigantes levaram queixas ao governo Trump por regras e leis brasieliras que afetam plataformas.
Por Redação, com Agenda do Poder – de Brasília
Associações que representam algumas das maiores empresas de tecnologia dos Estados Unidos manifestaram preocupações com o ambiente regulatório no Brasil, afirmando que o país tem criado barreiras e aumentado os riscos jurídicos para plataformas digitais. Os posicionamentos foram enviados ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que abriu investigação contra o Brasil a pedido do governo de Donald Trump sob alegação de “práticas comerciais desleais”.
As instituições que apresentaram os argumentos foram a Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA), a Associação de Tecnologia do Consumidor (CTA) e o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI). Elas representam companhias como Meta, Google, Microsoft, Amazon, Apple, Nvidia e OpenAI. A rede X, de Elon Musk, decidiu enviar manifestação própria.
Segundo as associações, embora o Brasil seja considerado um mercado relevante, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Anatel, do Congresso Nacional e do Banco Central criam dificuldades para a atuação das plataformas.
No caso do STF, elas citam a decisão que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e ampliou a responsabilidade das redes sociais, obrigando-as a remover conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial. A CCIA afirmou que as plataformas vão “enfrentar fortes incentivos para se envolverem na remoção preventiva ou generalizada de conteúdo para mitigar o risco legal”. Já a CTA criticou a determinação de remoções globais de postagens, alegando que isso “viola os direitos da Primeira Emenda de empresas e cidadãos americanos”.
As críticas também alcançam a Anatel. Para a CCIA, a exigência de maior responsabilidade dos marketplaces sobre produtos vendidos por terceiros inibe a participação no mercado digital brasileiro e aumenta os custos de compliance. O ITI acrescentou que impor às plataformas responsabilidades por bens que não produzem ou controlam “cria encargos desproporcionais, especialmente para empresas americanas que operam no Brasil”.
Preocupação
No Congresso, a preocupação recai sobre o projeto de lei que pretende regulamentar a inteligência artificial. Segundo as entidades, a proposta poderia restringir a entrada de soluções estrangeiras ao priorizar o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, descrito como uma estratégia voltada a criar soluções “por brasileiros e para brasileiros”. Para o ITI, isso limitaria o acesso a ofertas mais avançadas ou econômicas desenvolvidas nos Estados Unidos.
Outro ponto sensível é o Banco Central e sua atuação no setor de pagamentos. As associações elogiaram o “sucesso notável” do PIX, mas afirmaram que a autarquia exerce um “duplo papel” de regulador e competidor, criando “distorções anticompetitivas”. O ITI destacou que serviços estadunidenses de pagamento precisam “competir com seu próprio regulador”, que ainda teria acesso privilegiado a informações do mercado.
O governo brasileiro respondeu ao USTR nesta semana, negando práticas discriminatórias ou restritivas contra empresas estadunidenses. Em nota, afirmou que “não adota políticas injustificáveis” e que não há base jurídica ou factual para a imposição de sanções comerciais.
Enquanto o processo segue em análise em Washington, cresce a tensão entre o setor de tecnologia e as autoridades brasileiras, em um debate que envolve soberania regulatória, liberdade de expressão e regras de concorrência no mercado digital.