A determinação ainda atinge o contrato de prestação de serviços. Segundo a lei, "o prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último".

De acordo com as regras do edital, nessa primeira fase seriam necessárias, no mínimo, 462 estações ativadas até o dia 29 de setembro. Ocorre que, até terça-feira, a agência reguladora já havia recebido 1.378 pedidos de licenciamento na faixa de 3,5 GHz.

Alguns países ocidentais, incluindo Estados Unidos e Austrália, impediram a Huawei de fornecer redes de telefonia 5G, citando preocupações de que seus equipamentos possam ser usados para espionagem de Pequim.