Segundo o secretário maranhense de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, em nota pública, “a decisão, que desrespeita o direito à consulta prévia, livre e informada às comunidades atingidas para a edição  de atos administrativos que lhes causem impactos, tornou-se pública em edição do Diário Oficial da União".