A ADI 3526, de autoria do então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, aponta inconstitucionalidade de mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança, que estabelece normas e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados, os transgênicos. Entre outros aspectos, a ação contesta a exclusividade da CTNBio.