Decisão da 16ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ determina prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro
A Justiça do Rio de Janeiro reafirmou a obrigação da plataforma X (antigo Twitter) de fornecer os registros de IP, “endereços” virutais, de usuários que compartilharam publicações ofensivas contra a memória da vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, informa o colunista Ancelmo Gois, do diário conservador carioca O Globo. A decisão foi proferida pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado e fixa um prazo de até 15 dias para que a empresa cumpra a determinação. Em caso de descumprimento, a multa estabelecida é de R$ 50 mil.
Limites e alcance da decisão
O tribunal esclareceu que a ordem não se aplica a contas com selo azul de verificação, já que nesses perfis a identidade dos titulares é de conhecimento público. Além disso, a corte rejeitou a possibilidade de entrega de dados pessoais completos dos usuários, reforçando que esse tipo de informação só pode ser requisitado ao provedor de conexão, mediante identificação prévia do IP.
A medida busca equilibrar a necessidade de responsabilização dos agressores virtuais com a proteção de dados que dependem de autorização judicial específica para serem acessados.
Publicações de ódio e violência
As postagens que motivaram a ação judicial continham montagens de extrema violência, em que Marielle Franco era representada de forma degradante: decapitada, ensanguentada e alvejada por tiros. Além das imagens falsas, as publicações também disseminavam acusações difamatórias e discursos de ódio sobre sua trajetória política e sua vida pessoal.
Contexto da violência virtual
Desde o assassinato da vereadora, que completou sete anos em março deste ano, redes sociais têm sido palco de ataques sistemáticos à sua imagem e à memória de sua atuação política. A decisão do TJ-RJ reforça a tentativa do Judiciário de combater esse tipo de prática, responsabilizando usuários que buscam o anonimato para espalhar conteúdos de ódio.
A expectativa é que, a partir da identificação dos IPs, o Ministério Público e a Polícia Civil possam dar andamento às investigações para rastrear os responsáveis pelas postagens e avaliar a responsabilização criminal e civil dos envolvidos.