A medida provisória foi assinada na noite anterior pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, que é deputado federal pelo Rio de Janeiro
Por Redação, com ABr - do Rio de Janeiro:
A medida provisória que libera créditos extraordinários no valor de R$ 47 milhões para ações de segurança pública no estado do Rio de Janeiro está publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. Os créditos foram liberados em favor do Ministério da Defesa para custeio das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A medida provisória foi assinada na noite anterior pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia; que é deputado federal pelo Rio de Janeiro.
De acordo com a medida provisória, parte dos recursos virá do cancelamento de créditos para participação brasileira em missões de paz.
Ontem, em portaria publicada no Diário Oficial da União, o governo federal prorrogou a presença da Força Nacional de Segurança Pública no estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro deste ano.
Recuperação fiscal
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou há pouco; em entrevista coletiva, que a recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro foi fechado nesta terça-feira.
O governo do Rio fez o pedido de recuperação fiscal ao Ministério da Fazenda no dia 31 de julho deste ano. Após a homologação do acordo, a dívida do Rio com a União ficará suspensa por três anos; prorrogável por mais três. Durante esse período, o Estado poderá contrair novos empréstimos.
Em maio, o presidente de facto Michel Temer sancionou, sem vetos; a lei que trata da recuperação fiscal dos Estados e municípios. A medida permite a suspensão dos pagamentos à União; desde que atendidas às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos. Mas ainda com parcelas reduzidas.
Para aderir ao regime, é necessário aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos. Em junho, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o plano de recuperação do Estado.
No último dia 31, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, aprovou um parecer favorávelao acordo de recuperação fiscal entre a União e o Estado do Rio de Janeiro. O parecer sustenta que as diferenças entre os regimes previdenciários da União e do Rio de Janeiro; relativas às pensões por morte de servidores da área de segurança pública; não constituem impedimento legal para a homologação do acordo.
O parecer emitido pela AGU era um dos entraves burocráticos à homologação do plano recuperação fiscal do Rio.