OAB vai estudar constitucionalidade do uso do FGTS em obras

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estudará a constitucionalidade da medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo da Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) em obras de infraestrutura.

Segundo o presidente da entidade, Roberto Busato, a a lei do FGTS particulariza onde os recursos serão investidos.

- Posso afirmar que pelo menos ilegal ela (a MP) é, já que a lei particulariza onde os recursos são investidos. Quando se muda a destinação, se está infringindo a lei -, disse.

Busato disse ainda que houve desvio de finalidade da medida provisória assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

- Quando a lei determina quais são as finalidades particulariza e determina onde devem ser aplicados os recursos. Quando você generaliza, pelo menos parte dessa verba não está aplicando aquilo que determina a legislação -, explicou Busato.