Ministério Público propõe reformas ao Congresso

A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) lançou nesta sexta-feira em Brasília, a campanha Agenda Positiva 2007. O objetivo da campanha é incentivar o Congresso Nacional a aprovar as reformas política e eleitoral. Segundo o presidente da ANPR, Nicolau Dino, os procuradores estão propondo o aprimoramento das normas de fidelidade partidária, financiamento de campanhas, sistemas eleitorais e de inelegibilidade.

A criação de normas mais rigorosas de fidelidade partidária, para Dino, é fundamental para o aprimoramento da democracia brasileira.

- A legislação é débil e isso permite o troca-troca de partidos e falta de comprometimento do candidato à legenda em que se elege -, explicou.

A ANPR defende a aprovação do Projeto de Lei 289 de 2005, que amplia o prazo mínimo de filiação para um ano. Se a medida for aprovada, o candidato pode perder o mandato no caso de desfiliação. Segundo Dino, outro grande problema do sistema político brasileiro são as leis de inelegibilidade, pois existem muitas janelas na legislação.

Os procuradores defendem a inelegibilidade de 12 anos de candidatos cassados. Além disso, querem impedir que a renuncia seja utilizada como estratégia para impedir a cassação e a inelegibilidade. Para combater a impunidade, a campanha dos procuradores propõe a modernização da legislação processual penal. Além disso, pedem a aprovação de projetos de leis que ajudem na desburocratização do inquérito policial e a racionalização do o sistema de recursos para tornar o processo penal mais ágil.

Dino disse que devem ser feitas modernizações nas normas.

- Estamos trabalhando com uma legislação penal completamente anacrônica e obsoleta. Nosso Código de Processo Penal data de 1941 e nosso modelo de investigação criminal é ineficaz por causa da burocracia -, reclamou.

O presidente da associação afirma que a prescrição retroativa, prazo de punição, é um mecanismo que promove a impunidade no Brasil.

- Esse poder de prescrição só existe no Brasil. É fruto da criatividade daqueles a quem interessa a ineficiência do sistema punitivo. Precisamos abolir essa prática -, disse.

A última medida da Agenda Positiva é de combate ao trabalho escravo. A ANPR está trabalhando para aprovação da Emenda Constitucional 438, de 2001, que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for detectado o trabalho escravo. Dino disse que a emenda é fundamental para garantia da dignidade dos trabalhadores e dos direitos humanos.