O texto sancionado por Lula define que as emendas parlamentares devem ir, prioritariamente, para o custeio de políticas públicas. Os órgãos do Executivo terão até o dia 30 de setembro de cada ano para definir a lista de políticas prioritárias e receber os recursos no ano seguinte.
Por Redação – de Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos, nesta terça-feira, o texto aprovado pelo Congresso que estabelece novas regras de transparência para as emendas parlamentares. O projeto é resultado de uma articulação entre governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) após a Corte suspender a execução das emendas por falta de transparência por decisão do ministro Flávio Dino. Até agora, as emendas relativas a este ano e aquelas do ano passado que ainda não foram efetivadas permanecem bloqueadas por determinação judicial
O texto sancionado por Lula define que as emendas parlamentares devem ir, prioritariamente, para o custeio de políticas públicas. Os órgãos do Executivo terão até o dia 30 de setembro de cada ano para definir a lista de políticas prioritárias e receber os recursos no ano seguinte.
Programação
O governo não poderá executar emendas que não tenham despesa compatível com a sua finalidade, não tenham projeto de engenharia ou licença ambiental prévia e sejam incompatíveis com a política pública desenvolvida pela autarquia responsável pela sua programação. O projeto também prevê o contingenciamento das emendas parlamentares, mas impede que elas sejam bloqueadas da forma em que se encontram, atualmente.
Com a sanção do projeto, Dino deve voltar a avaliar as regras que orientam as emendas parlamentares. Congresso e Planalto esperam que os recursos possam ser pagos novamente, mas não há prazo para que isso aconteça, uma vez que a lista de cortes no Orçamento deste e do próximo ano está em fase final de negociação, no Ministério da Fazenda.