Pela LAI, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.
Por Redação - de Brasília
O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória, publicada nesta terça-feira, que prevê a suspensão do atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou trabalhando em casa. A medida prioriza as solicitações que tratem de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), dificulta o acesso das pessoas às informações
Pela LAI, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.
Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público “prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência”.
Em análise
A suspensão valerá até o fim do estado de calamidade pública, decretado pelo governo neofascista na última sexta-feira, com prazo para vigorar até o fim do ano. Depois disso, o órgão deverá responder normalmente, em até dez dias. O governo também coloca em lei que todos os pedidos negados sob essa justificativa não terão recursos reconhecidos.
Anteriormente, todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado. Se mesmo assim o recurso não foi deferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise da Controladoria-Geral da União (CGU) e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
A MP também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos e a aplicação de sanções. A medida também impede a solicitação de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet. Uma MP enviada pelo governo entra em vigor imediatamente, mas tem até 120 dias para ser votada pelo Congresso, ao contrário perde a validade.
Recursos
A Lei de Acesso à Informação prevê recursos a todos os pedidos rejeitados ou com respostas insuficientes. Os apelos podem ser avaliados em duas instâncias dentro do órgão que respondeu o pedido, por secretarias superiores. Em caso de nova negativa, pode ser levado para a CGU e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
No início do mandato, no ano passado, o vice-presidente Hamilton Mourão assinou um decreto que alterava as regras da LAI e ampliava o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos. A medida, suspensa posteriormente pela Câmara dos Deputados, foi amplamente criticada por reduzir a transparência dos dados públicos.
Em outro caso, recentemente, em análise a um recurso do diário conservador paulistano O Estado de S, Paulo, o governo Jair Bolsonaro chegou a utilizar a Lei de Direitos Autoriais para colocar sob sigilo todos os relatórios de monitoramento das redes sociais do Planalto. O caso aguarda novo apelo na CMRI.
Críticas
Segundo especialistas ouvidos pelo jornal, a medida não encontra respaldo legal e viola as prerrogativas previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Em abril, o diário conservador obteve acesso a um dos relatórios sob sigilo, que apontam as repercussões de atos do Planalto e falas de aliados e adversários.
À época, o documento mostrava que o Planalto dividia usuários das redes entre aqueles de “viés de esquerda” e “apoiadores”, destacando ataques e respostas a atos do governo com potencial de viralização.
Especialista em transparência e um dos responsável pelo projeto da LAI, Fabiano Angélico lamentou a medida tomada pelo governo Bolsonaro, através das redes sociais. “Inconstitucional, ilegal, desnecessário. Já existem mecanismos na própria LAI e no Decreto 7724 (que a regulamenta no Executivo Federal) que podem ser usados para negar pedidos desproporcionais e desarrazoados. Agora, é hora de construir confiança, não fomentar desconfianças”, afirmou, em mensagem no Twitter.
Absurdo
A MP do governo federal também impacta o jornalismo. O diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Luiz Fernando Toledo, aponta que a suspensão deixa mais dúvidas do que respostas. Recentemente, ele havia solicitado o resultado dos exames de Bolsonaro para coronavírus, mas não obteve respostas.
— O maior benefício da transparência passiva é pressionar o governo federal a responder aquilo que ele não quer. É o maior ganho da sociedade na última década. Em meio à maior crise humanitária do mundo dos últimos anos, parece absurdo perdê-lo — acrescentou.
Amadeu afirmou, ainda, que Bolsonaro deixa de atender o interesse público com suas medidas.
—Irá proteger somente as ações desastrosas que ainda vai tomar. Vão alocar dinheiro em grupos econômicos e não saberemos. Eles nunca quiseram a transparência, pois nunca foram democrático — concluiu.
