Empresa que fornece aeronaves ao Exército é multada

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aplicou uma multa de quase R$ 500 mil à Helibrás por limitar as opções de concorrência do Exército Brasileiro desde 2003.

Somente no ano passado, a empresa recebeu R$ 36,3 milhões da União. O Cade aplicou o valor máximo previsto em lei R$ 478,8 mil por julgar que a Helibrás descumpriu um TCC (Termo de Compromisso de Cessação) assinado pela própria empresa em dezembro de 2003. E no mesmo período, a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, retomou investigação contra a companhia, que pode resultar em multa de até 30% do seu faturamento.

No TCC, a empresa se comprometeu a compartilhar informações com companhias concorrentes, permitindo maior possibilidade de escolha na manutenção de aparelhos comprado pelo Exército, que utiliza aeronaves da Helibrás.

Na avaliação do Cade e da SDE, a Helibrás era a única a dispor de manuais e ferramentas para realizar manutenção das aeronaves. Para corrigir o que seria uma distorção da concorrência, a empresa deveria entregar ao Cade estes e outros dados a cada seis meses, mas não cumpriu o compromisso. Desde então, vêm aumentando os valores pagos à empresa pelo governo federal. Em 2004 foram R$ 9,8 milhões, no ano seguinte, R$ 19,4 milhões, chegando a R$ 36,3 milhões em 2006. Os valores foram apurados pela ONG Contas Abertas.

O Centro de Comunicação Social do Exército não soube informar os valores dos contratos mantidos com a empresa. Segundo sua página na internet, a Helibrás vendeu mais de 500 aparelhos desde sua fundação, em 1978, sendo responsável por 63% da frota das três Forças Armadas.

A dependência a apenas uma empresa no setor foi um dos fatores que levou a Aeronáutica a negociar a compra de 30 aparelhos da Rússia. O negócio poderá chegar a US$ 400 milhões.


A investigação sobre a Helibrás começou em 2002, por reclamação da Líder Signature, concorrente que se sentia prejudicada pelo monopólio de informações. A Helibrás aceitou então a assinatura do TCC para suspender a investigação pela SDE. Em 2004, o Cade autorizou a fusão entre a Líder e a Helibrás, que hoje formam a mesma empresa.

A Empresa

A Helibrás negou que sua conduta tenha causado "qualquer possibilidade de prejuízo" ao mercado e que está recorrendo da punição do Cade.

- Por tratar-se tão somente de procedimento de origem administrativa não existe, no fato que originou a medida, qualquer possibilidade de prejuízo à livre concorrência, aos operadores e ao mercado brasileiro de helicópteros em geral - diz a nota do presidente da Helibrás, Jean-Noël Hardy. Ele não quis comentar o assunto porque seu recurso encontra-se sob análise do Cade.