Foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Além da universalização do acesso, ela prevê que o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos sejam feitos de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
De acordo com a Lei 11.445/07, as políticas públicas de saneamento básico deverão criar mecanismos de controle social, ou seja, formas de garantir à sociedade informações e participação no processo de formulação das medidas relacionadas ao setor.
Segundo o Ministério das Cidades, esse controle poderá ser feito por meio de conselhos municipais, estaduais e federal que terão caráter consultivo, mas poderão exercer pressão sobre assuntos ligados ao setor, como, por exemplo, a fixação das tarifas públicas.
A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 5 de janeiro deste ano. Durante solenidade no Palácio do Planalto, o ministro das Cidades, Márcio Fortes, citou números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad-2005) para destacar que 82,32% dos 53 milhões de domicílios particulares no país têm acesso à água.
Ainda segundo Marcio Fortes nos últimos quatro anos, o governo federal transferiu R$ 13 bilhões aos estados e municípios, para aplicação em saneamento básico. - Até 2024, a perspectiva de investimentos é de R$ 220 bilhões - acrescentou o Ministro.
De acordo com a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, de janeiro de 2003 a setembro de 2006 foram concluídas 2.314 obras de saneamento em todo o país e 2.720 estão em andamento.