Defesa de <i>Lalau</i> recorre contra transferência para regime fechado

A defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto entrou nesta quinta-feira com um pedido de habeas corpus no TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, na cidade de São Paulo, contra a transferência do ex-magistrado da prisão domiciliar para o regime fechado. O ex-juiz estava detido em sua própria residência desde 2003 mas, na quarta, foi transferido para a carceragem da Polícia Federal, onde vai aguardar uma vaga no sistema prisional do Estado.

O ex-juiz foi condenado a 26 anos de prisão pelo desvio de R$ 170 milhões na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. A decisão pela transferência foi determinada pela juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal da cidade de São Paulo, em resposta a um pedido de Ministério Público Federal.

O Ministério Público alegou que, desde o dia 19 de dezembro de 2006, começou o cumprimento da pena de Nicolau (antes, ele estava preso em caráter preventivo) e que, nessas condições, não cabia prisão domiciliar.

O advogado de Nicolau, Roberto Sayeg, argumentou que a condenação do ex-juiz é provisória, porque ainda há recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a sentença, o que ainda justificaria a prisão na residência do ex-juiz.