Congresso tem 105 vetos presidenciais pendentes

O Congresso Nacional tem 105 vetos presidenciais pendentes de deliberação. No próximo dia 7 de fevereiro, vence o prazo de tramitação de nove vetos, entre eles ao Projeto de Lei de Conversão, que trata do aumento das remunerações para servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O Legislativo tem a prerrogativa de discordar do presidente da República quando este se recusa a sancionar um projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

A manutenção ou rejeição do veto depende de deliberação dos deputados e senadores, em sessão conjunta, por escrutínio secreto. Para que o veto seja rejeitado, é necessária maioria dos membros de cada Casa, 41 senadores e 257 deputados.

A Constituição estabelece que a sessão conjunta para apreciação do veto deve ser realizada no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento. Esgotado o prazo, o veto é colocado na ordem do dia da sessão imediata, não prosseguindo com as demais proposições, ressalvadas as matérias de relevância e urgência.