Uma série de embates entre governo e oposição e o baixo quórum no Plenário da Câmara dos Deputados impediram a votação, na véspera, da MP que abonava a dívida dos ruralistas.
Por Redação - de Brasília
A costura do acordo que governo do presidente de facto, Michel Temer, firmou com ruralistas, ao publicar a Medida Provisória (MP) que reduzia a alíquota do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e dava descontos em dívidas de produtores rurais com a Previdência caiu por terra. Sem cumprir sua parte do combinado, a bancada de extrema direita está agora inclinada a bloquear a votação da reforma da Previdência para este ano, segundo apurou a reportagem do Correio do Brasil.
– Não há mais a menor boa vontade (por parte dos ruralistas) – disse, por telefone, um deputado da base aliada. Ele preferiu não se identificar.
Uma série de embates entre governo e oposição e o baixo quórum no Plenário da Câmara dos Deputados impediram a votação, na véspera, da MP que abonava a dívida dos ruralistas; no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A MP perdeu a validade sem ter sido analisada a tempo por deputados e senadores – o prazo limite encerrava-se nesta terça-feira.
Disputa
De um lado, partidos de oposição defenderam uma renegociação de dívidas de produtores rurais com o Funrural; desde que beneficiasse apenas pequenos produtores da agricultura familiar. Já a base governista sustentou que o agronegócio é um só e que todos os produtores deveriam ser beneficiados pela MP.
— Querem que aprovemos a renegociação das dívidas previdenciárias dos grandes proprietários do país — criticou o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ). Ele apresentou requerimento para retirada de pauta da MP.
E aproveitou para questionar:
— Apresentem uma proposta em que só o pequeno, a agricultura familiar, possa renegociar as suas dívidas. Os senhores topam isso?
Grandes empresas
Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) sustentou que a renegociação apenas regulariza uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem ela, na opinião do parlamentar, os principais beneficiários serão as grandes empresas, que não pagaram impostos.
— Uma coisa é sonegação, mas aqui estamos tratando de uma situação decidida pelo Supremo; que considerou o Funrural inconstitucional. Quando se estabeleceu que não era para pagar, é obvio que, ao vender aquele produto, não se incluiu o imposto — acrescentou.
Em 2001, o Supremo considerou o Funrural inconstitucional. Entretanto, em março deste ano; em novo julgamento, o STF mudou o entendimento. E autorizou a cobrança, decisão que teve repercussão geral.
Pequenos agricultores
Líder do PT, o deputado Carlos Zarattini (SP) avaliou que a MP 793 é “complexa e polêmica”. Demais, para ser votada em apenas dois dias na Câmara e no Senado. Ele apoia a análise da matéria na forma de um projeto de lei em regime de urgência.
— A medida provisória não atende aos pequenos agricultores. Desde quinta-feira estamos propondo à bancada ruralista e ao presidente desta Casa que seja feito um projeto de lei para ser votado em regime de urgência. Para isso, nós temos acordo — disse.
Zarattini sustenta que a estimativa da Receita Federal com a medida provisória é que, do total de R$ 17 bilhões em dívidas contraídas por produtores e empresas; apenas R$ 2 bilhões retornem ao Fisco.
'Inaceitável'
Na opinião do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), o projeto beneficia o agronegócio como um todo.
— Não podemos sacrificar aqui um setor tão importante no nosso País, responsável por mais de 20% do PIB brasileiro, com questões pontuais de uma empresa A ou de uma empresa B — disse.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por sua vez, chamou de “pecado original” da MP a intenção de igualar grandes e pequenos.
— Isso já é absurdo, inaceitável. Além disso, a proposta perdoa todas as dívidas, todas as multas, e anistia os grandes em todos os seus bilhões — criticou.
Denúncia arquivada
O fato é, no entanto, que Temer recebeu os mais de 200 votos de parlamentares ligados ao agronegócio. Uma vez editada e publicada a MP, o dia seguinte, os votos da bancada ruralista foram decisivos para a vitória de Michel Temer na votação que arquivou a denúncia de corrupção contra ele.
A MP foi negociada durante três meses com a bancada ruralista. As dívidas do setor agrícola, sem os descontos da MP, somavam R$ 17,04 bilhões. Com as reduções de multas e juros, esse estoque chegou a ser estimado em R$ 10 bilhões. O Fisco esperava recuperar ao fim dos 15 anos do programa R$ 8,7 bilhões.
Segundo números da Receita Federal, somente com o perdão de juros e multas a perda de arrecadação, o desconto seria de R$ 7,6 bilhões em 15 anos; prazo de parcelamento dos débitos. Já com a redução da alíquota do Funrural, o governo deixará de receber R$ 4,36 bilhões entre 2018 e 2020. A Receita não divulgou estimativa da perda de arrecadação com a redução de alíquota para os próximos 15 anos.
Tucanos alvoroçados
Soma-se à cesta de problemas do Palácio do Planalto com a votação da reforma previdenciária; além da quebra de acordo com os ruralistas, a divisão interna do PSDB. Relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) afirmou, nesta terça-feira, que o PSDB tem trazido algumas solicitações para alterar o texto da matéria. E que pretende abrigar da melhor forma possível a “demanda da base”; mas apenas se isso assegurar apoio concreto para a votação.
Segundo Oliveira Maia, as questões levantadas pelos tucanos dizem respeito aos servidores públicos que entraram antes de 2003. E “que se alega não ter regra de transição”.
— Obviamente temos a condição de fazer texto que abrigue da melhor forma possível as demandas parlamentares. Isso vale para PSDB e todos os partidos da base — disse ele a jornalistas.
Nova conta
Arthur Maia participou de reunião na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
— Agora, de fato, o que é que contribui para votos? Essa conta agora é que tem que ser feita — acrescentou o relator.
Regras especiais
As conversas sobre o texto ressaltam o árduo caminho que o governo tem pela frente para garantir sua aprovação na Câmara, onde precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, mesmo após a apresentação na semana passada de uma proposta desidratada para a reforma, com economia fiscal de cerca de 60 por cento do inicialmente pretendido pelo governo.
O líder do governo na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que é necessário ponderar o que de fato pode ser atendido, respeitando o norte da proposta de diminuir privilégios.
— Acho que é legítimo toda categoria colocar suas demandas. Aquilo que é possível ser atendido é uma outra coisa — afirmou.
Mais cedo, o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, também participou do encontro. Ele reforçou pedido para que mulheres da corporação tenham tratamento diferenciado quanto à idade mínima para aposentadoria.