Insistência do Senado em votar contra medida do STF soma-se à nomeação de Fachin no processo contra Aécio Neves.
Por Redação - de Brasília
A crise institucional a que se referiu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurelio Mello aprofundou-se, nesta terça-feira, com a nomeação pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, do ministro Edson Fachin para a relatoria do pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O tucano pede a revisão da sentença sobre o seu afastamento do mandato e demais restrições impostas pela Primeira Turma do Supremo. Fachin, no entanto, foi voto vencido, anteriormente, em um pedido de prisão contra o ex-governador mineiro.
Na véspera, a defesa de Aécio pediu para que o mandado de segurança com pedido de liminar (decisão provisória) fosse redistribuído, argumentando que Fachin não poderia ser relator por ter sido o autor do primeiro afastamento do senador, em maio. Cármen Lúcia, no entanto, prosseguiu com sua decisão.
Primeira Turma
Em um segundo mandado de segurança, o PSDB fez pedido similar, no intuito de que o afastamento seja suspenso em definitivo. Por prevenção, Fachin também é o relator da solicitação do partido de Aécio.
Cármen Lúcia, a quem cabe decidir sobre redistribuição de processos, entendeu que o argumento da defesa não procede. O afastamento determinado na semana passada pela Primeira Turma do STF se trata de uma nova medida, em nada relacionada com qualquer decisão anterior de Fachin.
A ministra também escreveu que caso impedisse Fachin de participar do sorteio da relatoria, o plenário do STF ficaria sem o quórum mínimo de seis ministros para julgar o pedido do senador. Isso porque os cinco ministros da Primeira Turma já não poderão participar da análise sobre a suspensão do afastamento, uma vez que a decisão contestada partiu do colegiado.
Compõem a Primeira Turma os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Decisões anteriores
Em julho, o ministro Marco Aurélio Mello reverteu o primeiro afastamento de Aécio, que havia sido determinado por Fachin, devolvendo-lhe o exercício do mandato. Semana passada, porém, a Primeira Turma do STF decidiu restabelecer a medida, impondo ao senador a proibição de sair de casa à noite.
A decisão da Primeira Turma foi tomada no inquérito em que Aécio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O senador é acusado de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F. A contrapartida foi o apoio político do senador. O réu nega as acusações. Afirma que a quantia se tratava de um empréstimo pessoal, numa operação sem natureza ilícita.
Caberá, agora, a Fachin decidir se acata ou não a solicitação do advogado de Aécio, Alberto Toron. Ele interpôs um mandado de segurança para que o STF suspenda o afastamento do senador.
Confronto histórico
A suspensão aconteceria, segundo o pedido de Toron, ao menos até que seja julgada, em Plenário, uma ação na qual os ministros da Corte devem decidir se precisam, ou não, de aval do Congresso para impor, contra parlamentares, medidas cautelares diversas da prisão.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), protocolada por PP, PSC e Solidariedade, foi pautada por Cármen Lúcia para ser julgada no dia 11 de outubro. O julgamento ocorrerá, no entanto, após a votação no Plenário do Senado, prevista para as próximas horas, que tende a derrubar a decisão da Corte Suprema. Trata-se de um confronto inédito na História do Brasil.
Em reunião na última sexta-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse a Cármen Lúcia ter dificuldades para adiar a análise do tema. A expectativa é de que Aécio tenha o exercício do mandato reestabelecido por seus pares; desconsiderando uma decisão colegiada do STF. A Polícia Federal, por ordem do Supremo, no entanto, tem poder para impedir que tal decisão ocorra.
Mandado de segurança
Diante do impasse, o ex-presidente do STF, o jurista Carlos Ayres Britto, observa com preocupação os desdobramentos. A tensão tende a romper as relações entre o Senado e o órgão máximo do Judiciário.
— O que de pior pode acontecer neste caso é o Senado sustar a eficácia da decisão jurisdicional do Supremo. Os senadores não têm competência legal para isso. Seria inconcebível. Se acontecer, abrirá uma fratura institucional exposta — disse Britto, a jornalistas.
Para Ayres Britto, a votação marcada para a noite desta terça-feira não deveria ocorrer. Principalmente, depois que o PSDB e o próprio Aécio recorreram, nesta segunda-feira, ao Supremo.
— Ao entrar com mandado de segurança no próprio Supremo, Aécio obriga o Senado a suspender qualquer tipo de deliberação. Foi o próprio senador atingido que bateu às portas do Supremo, reconhecendo que cabe ao Tribunal dar a última palavra. É mais uma razão para que nesta terça-feira não ocorra deliberação nenhuma por parte do Senado — declarou Ayres Britto.