As empresas passaram a contar com respaldo oficial para tratar o trabalhador de forma ainda mais desigual
Por Chico Lopes – de Brasília:
A chamada “reforma trabalhista”, na verdade a retirada de direitos em massa, rasgando a CLT e oficializando o trabalho precário no Brasil, começou a valer no último dia 11, inaugurando uma nova era de absurdos nas relações trabalhistas em nosso País.
A dita “reforma” retira inúmeros direitos dos trabalhadores, faz com que eles paguem injustamente pela crise e legaliza níveis inéditos de exploração do trabalho, ferindo a dignidade humana. O pior: tudo com o aval do próprio poder público, que deveria zelar pela mediação da relação entre trabalho e capital, e não institucionalizar um novo e extremo patamar de abuso nas relações trabalhistas.
Essa “reforma” foi articulada para que o governo Temer pagasse ao grande capital financeiro nacional; e internacional a conta do golpe. Golpe que não era apenas contra Dilma, contra as conquistas dos mais pobres, as políticas sociais, a democracia. Era contra todos os brasileiros. Pena que alguns demoraram a entender isso. Até ser tarde demais.
O fim dos direitos trabalhistas
O fim dos direitos trabalhistas no Brasil se soma a outras medidas que passarão à história da pior forma. Um enorme pacote de maldades, promovido em tempo recorde: o congelamento dos investimentos do governo em saúde; educação, segurança, infraestrutura por nada menos do que 20 anos (cinco mandatos presidenciais!); a liberação da terceirização para todas as atividades, o PDV para servidores públicos; a “Black Friday” de Temer com as empresas públicas, a reforma do Ensino Médio sem diálogo; a entrega do pré-sal para empresas estrangeiras, retirando dinheiro da saúde e da educação...
Mudanças tão negativas na legislação trabalhista foram feitas sob o pretexto de que isso vai gerar empregos, o que sabemos que não é verdade. O que a nova lei promove é a precarização dos empregos já existentes, a ampliação dos subempregos e do trabalho totalmente inseguro e precário, com exploração ao extremo.
As empresas
As empresas passaram a contar com respaldo oficial para tratar o trabalhador de forma ainda mais desigual; com salários de fome, convocação incerta para trabalho em horários intermitentes; diminuição de verbas rescisórias e até altíssimos valores pagos pelo trabalhador que entrar com processo trabalhista, diante de tantas arbitrariedades.
A Justiça do Trabalho ficará várias vezes de mãos atadas, já que a lei institucionaliza a exploração; dando privilégios ainda maiores às empresas. Um enorme retrocesso, que precisamos reverter; na luta dos trabalhadores no dia a dia e na busca de um outro momento político para o Brasil.
Chico Lopes, é professor aposentado da rede pública do Ceará e deputado federal (PCdoB).